ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 0121/2026
DECRETO Nº 0121/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 012/2026, que trata da Aposentadoria por invalidez da servidora Silvia Barbosa Moraes e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez à servidora SILVIA BARBOSA MORAES - Mat. 29336-1, CPF nº 436.894.262-00, Identidade nº. 1297439-0 SSP/AM, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir desta data.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da CF c/c art. 6º -A da EC 41/03 c/c com art. 13º da Lei Municipal 008/2015 – Provento Integral - CID M47 + E13 + I10 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na forma da Lei – Com paridade, última remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 3.890,40 (três mil oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos:
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Apuração dos Proventos |
Valor (R$) |
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Vencimento – Lei Municipal nº 008/2024 - Art. 3 Paragrafo Único |
R$ 3.242,00 |
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Grat. Tempo de Serviço 25 % - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203 |
R$ 696,11 |
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Total |
R$ 3.938,11 |
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Angerleice Tavares Palheta
Código Identificador:77C02F82