ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação do serviço de cessão de uso do software para lançamento de dados da licitação para remessa do E-Contas 2026 da Prefeitura Municipal de Ipixuna.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço da cessão de uso do software para lançamento de dados da licitação para remessa do E-Contas 2026, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025 de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa ROBERTO BENJOINO FERREIRA 34698337291, CNPJ nº 19.360.480/0001-20, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020202.

Programa de Trabalho: 04.122.0011.2.005.

Elemento de Despesa: 33.90.39.

Fonte: 1500-Recurso Próprio.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 19 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 19 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:77D6F1FB