ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera redação da alínea “c” do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 326, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 18.11.2010 em Sessão e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. A alínea “c” do inciso I do artigo 7º da Lei nº 326 de 23.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. .........................................................................................................................
I - ....................................................................................................................................
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionista e PASEP”
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 24 de novembro de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:77E8F5DA