ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01//2016 – A LEI MUNICIPAL Nº 169/2006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMNETAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA DO RAMOS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

LEI MUNICIPAL. Nº. 169 /2006 – GPMBVR, de 11 de DEZEMBRO de 2006.

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01//2016 – A LEI MUNICIPAL Nº 169/2006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMNETAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O vereador RO0NALDO DIAS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Etc.

Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por 07 (sete) votos a favor em Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2016, e eu PROMULGA a seguinte:

EMENDA MODIFICATIVA

 

A vereadora ROSINEIDE AGUIAR COELHO, com assento legal neste poder, vem propor e depois de ou vir o Douto Plenário, a modificação dos percentuais que dispõe a Lei Municipal nº 169/2006, em seu Art. 3º , item II – CONTRIBUIENTE COMERCIAIS E INDUSTRIAIS na faixa de consumo acima 601 Kwh percentual de iluminação pública que passa a ter a seguinte modificação:

Artigo 3º - O valor da contribuição de iluminação pública, será cobrado em duodécimo sempre baseado em percentuais na faixa de consumo de Kwh da tarifa de iluminação pública vigente até os limites abaixo estabelecidos:

II – CONTRIBUENTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

Faixa de consumo em kWh Percentual de contribuição de iluminação pública.

 

De 601 a 700 12.00% do consumo de energia elétrica

De 701 a 800 14.00% do consumo de energia elétrica

De 801 a 900 16.00% do consumo de energia elétrica

De 901 a 1000 18.00% do consumo de energia elétrica

Acima de 1000 20.00% do consumo de energia elétrica.

 

Esta Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, 15 de dezembro de 2016.

 

RONALDO DIAS PEREIRA

Ver .Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos

 

Publicada a presente Lei na Secretaria da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 15 de dezembro de 2016


Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
Código Identificador:77F965AB