ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI MUNICIPAL Nº 173/2016/CMA-GP
Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipaisde Autazes em conformidade com a Resolução N° 19/2012/TCE/AM e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Autazes, Vereador HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Resolução 19/2012/TCE-AM, promulga a seguinte...
Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), o subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 2°. O substituto eventual do Secretário Municipal fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, vedada nesse período a percepção do subsídio de seu cargo.
Art. 3°. Fica proibido o recebimento de ajuda de custo, 13° salário, gratificação, adicional, abono, verba de representação e qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 4°. O Secretário Municipal fará jus a 01 (um) período de férias anual, ficando a seu critério o mês desejado, salvo, o interesse da administração, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 29 de novembro de 2016.
HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Autazes
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:780D2C3B