ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2018

ACRESCENTA O ARTIGO 121-A E §§ 1º E 2º E ARTIGO 121-B, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E PARTICIPATIVO.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, na forma que estabelece o Regimento Interno e o § 2º, do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Urucará promulga a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º. Acrescenta-se o Artigo 121-A e §§ 1º e 2º e Artigo 121-B, na Lei Orgânica do Município de Urucará, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO III Do Orçamento

 

Art. 121-A. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 1º A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.

 

§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independente da autoria.

 

Art. 121-B. É obrigatória a realização de audiência pública para discutir com a sociedade as metas e objetivos do PPA, bem como os investimentos e aplicação dos recursos públicos da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Urucará entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 25 de junho de 2018.

 

RAMONA REZK GUIMARÃES

Presidente

 

MATEUS GARCIA PAES

1º Vice – Presidente

 

MARIA JACI LEAL COSTA PAES

2ª Vice – Presidente

 

ANTONIO LAURENTINO DA SILVA

1º Secretário

 

NARLEN VIEIRA DA ROCHA

2º Secretário

 

ZENITH MARQUES RAMOS FILHO

Ouvidor/Corregedor

 

ÉDER CÉLIO DOS SANTOS MARQUES

Vereador

 

ZORAIDE LOPES MARQUES

Vereadora

 

ELSON DA SILVA CARVALHO

Vereador

 

ANA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES

Vereadora

 

AFONSO AOKI FONSECA

Vereador


Publicado por:
Jelison Vieira da Costa
Código Identificador:781B65D6