ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 576/ 2019-PMCV DE 17 DE JUNHO DE 2019

“FIXA o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, altera o anexo II, da Lei Municipal nº 488, de 26 de dezembro de 2013 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do Município de Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando de suas atribuições que lhe são conferidas Pelo artigo 50,II da Lei Orgânica do Município;

 

FAZ saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme fixado na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Parágrafo único. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

 

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e

 

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º Fica alterado no anexo II - Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo – Grupo Funcional Fundamental, da Lei Municipal nº 488, de 26 de dezembro de 2013, o valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme disposto no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 402, de 18 de maio de 2010.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 17 de junho de 2019.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:7827D448