ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/2018 – GPMJ JAPURÁ-AM, 29 DE JUNHO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 009 de 28 de Dezembro de 2003, que DISPÕE sobre a “REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM” e dá outras providências.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 15/06/2018 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
L e i:
Art. 1º A Lei Municipal nº 009 de 28 de Dezembro de 2003 que passa vigorar com as seguintes ALTERAÇÕES.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 24º A Secretaria Municipal de Educação
I - ...............................................................
II-.............................................................
III- ............................................................
IV-....................................................................
V-..................................................................
VI – Para efetivação de todas as Atividades Educacionais desenvolvidas pelo Município terá como base a Lei nº 019/2010 que INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que obedece ao disposto na Constituição Federal; na Lei e Normas Nacionais pertinentes, na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
VII – O Sistema Municipal de Educação é constituído pelo conjunto de Normas que disciplinam a Educação no Município e pelos seguintes órgãos e Unidades Educacionais.
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
É órgão responsável pela elaboração e execução das Políticas, Planos, Programas e Projetos Educacionais do Sistema Municipal de Educação de Japurá/AM em articulação com o Conselho Municipal de Educação, ouvidas, quando pertinente no princípio da Gestão democrática, as entidades da Sociedade Civil.
B) Conselho Municipal de Educação – CME – É o Colegiado.
O Conselho Municipal de Educação é colegiado do Sistema de caráter Normativo e Deliberativo em materiais de sua competência; consultivo da Secretaria de Educação e das Instituições Educacionais; e de Controle Social e mobilizada da sociedade para melhoria da qualidade sócio cultural e sócio ambiental
C) Conselho instituído por força de Lei específica, dentre as quais o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, com atenção ao Sistema Municipal de Educação.
D) Instituições de Ensino de Educação Básica criadas e/ou mantidas pelo Poder Municipal.
E) Instituição de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada, são diferentes Categorias definidas em Lei.
Art. 2º Fica revogada o Art. 24, da Lei nº 009 de 28 de Dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 29 de Junho de 2018.
GRACINEIDE LOPES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:78326FB8