ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/2018 – GPMJ JAPURÁ-AM, 29 DE JUNHO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 009 de 28 de Dezembro de 2003, que DISPÕE sobre a “REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM” e dá outras providências.

 

A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 15/06/2018 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 009 de 28 de Dezembro de 2003 que passa vigorar com as seguintes ALTERAÇÕES.

 

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 24º A Secretaria Municipal de Educação

I - ...............................................................

II-.............................................................

III- ............................................................

IV-....................................................................

V-..................................................................

VI – Para efetivação de todas as Atividades Educacionais desenvolvidas pelo Município terá como base a Lei nº 019/2010 que INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que obedece ao disposto na Constituição Federal; na Lei e Normas Nacionais pertinentes, na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

VII – O Sistema Municipal de Educação é constituído pelo conjunto de Normas que disciplinam a Educação no Município e pelos seguintes órgãos e Unidades Educacionais.

 

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

É órgão responsável pela elaboração e execução das Políticas, Planos, Programas e Projetos Educacionais do Sistema Municipal de Educação de Japurá/AM em articulação com o Conselho Municipal de Educação, ouvidas, quando pertinente no princípio da Gestão democrática, as entidades da Sociedade Civil.

B) Conselho Municipal de Educação – CME – É o Colegiado.

O Conselho Municipal de Educação é colegiado do Sistema de caráter Normativo e Deliberativo em materiais de sua competência; consultivo da Secretaria de Educação e das Instituições Educacionais; e de Controle Social e mobilizada da sociedade para melhoria da qualidade sócio cultural e sócio ambiental

C) Conselho instituído por força de Lei específica, dentre as quais o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, com atenção ao Sistema Municipal de Educação.

D) Instituições de Ensino de Educação Básica criadas e/ou mantidas pelo Poder Municipal.

E) Instituição de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada, são diferentes Categorias definidas em Lei.

 

Art. 2º Fica revogada o Art. 24, da Lei nº 009 de 28 de Dezembro de 2003.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 29 de Junho de 2018.

 

GRACINEIDE LOPES DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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