ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 085 /2026 – GPMB

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SERVIDORA ELENILSA DA SILVA RAMOS, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO VÍNCULO FUNCIONAL DE MATRÍCULA Nº 546-1, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 586/2026 – TCE/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0001308.2026.0007 – SEMAD, instaurado especificamente para análise da aposentadoria por invalidez da servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, relativamente ao vínculo funcional de matrícula nº 546-1;

CONSIDERANDO que a servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, CPF nº 629.901.872-00, é ocupante de cargo público efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Beruri, relativamente à matrícula nº 546-1;

CONSIDERANDO que o vínculo funcional correspondente à matrícula nº 546-1 decorre do Decreto nº 055/2005-SEMAD, de 12 de abril de 2005, mediante o qual a servidora foi nomeada para o cargo de Professora, conforme documentação funcional constante do processo administrativo individualizado;

CONSIDERANDO a documentação médica constante dos autos e o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, no qual foi reconhecida a incapacidade laboral da servidora para o exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo;

CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria-Geral do Município constante do procedimento administrativo, que concluiu pelo preenchimento das condições necessárias à concessão da aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 132/2026, da Procuradoria-Geral do Município de Beruri, que reconheceu o direito da servidora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com fundamento nos arts. 34 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, recomendando a formalização da decisão mediante ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 586/2026 – TCE – Primeira Câmara, proferido no Processo TCE/AM nº 18.704/2025, que determinou ao FUNPREB o desmembramento da concessão relativa às matrículas nº 546-1 e nº 347-1, mediante processos autônomos e atos concessórios distintos;

CONSIDERANDO que o presente ato é expedido exclusivamente em relação à matrícula nº 546-1, permitindo a análise individualizada da legalidade da concessão pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais, à servidora ELENILSA DA SILVA RAMOS, CPF nº 629.901.872-00, ocupante do cargo efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Beruri, exclusivamente quanto à matrícula funcional nº 546-1, nos termos dos arts. 34 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011, conforme conclusão do Processo Administrativo nº 0001308.2026.0007 – SEMAD.

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão fixados em R$ 4.337,16 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais, e dezesseis centavos), sendo R$ 3.874,11 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais, e onze centavos) correspondentes ao salário-base e R$ 463,05 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinco centavos) correspondentes à gratificação de regência de classe, de acordo com a legislação previdenciária municipal aplicável e com os registros funcionais, remuneratórios e contributivos correspondentes exclusivamente à matrícula nº 546-1, observada a integralidade reconhecida no procedimento administrativo.

Art. 3º Para fins de cumprimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, fica expressamente consignado que este Decreto constitui o ato concessório específico e autônomo referente à matrícula nº 546-1, não produzindo efeitos relativamente ao vínculo funcional correspondente à matrícula nº 347-1.

Art. 4º Em cumprimento ao item 7.1 do Acórdão nº 586/2026 – TCE – Primeira Câmara, Processo TCE/AM nº 18.704/2025, fica sem efeito, quanto à matrícula nº 546-1, a concessão anteriormente formalizada pelo Decreto GPMB nº 185/2025 e por sua respectiva errata, sendo substituída pelo presente ato concessório autônomo, sem solução de continuidade do direito previdenciário reconhecido à servidora.

Art. 5º Fica determinada a juntada deste Decreto e de sua respectiva publicação ao Processo Administrativo nº 0001308.2026.0007 – SEMAD, bem como o posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para fins de apreciação e registro.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto aos efeitos financeiros e previdenciários, os marcos temporais reconhecidos no respectivo processo administrativo e na legislação aplicável.

 

CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Beruri/AM, 1º de setembro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM

 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:784ED145