ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER 002/2026 CME
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE FONTE BOA
PARECER CME Nº 002/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Fonte Boa
Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Relator(a): Conselheiro Dorgival Lisboa Gomes
Aprovado em: 25/09/2025
I – EMENTA
Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, cria o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências, com recomendações para sua efetiva implementação.
II – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa.
A proposta objetiva regulamentar, em âmbito municipal, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, definindo diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia do direito à aprendizagem.
O Projeto de Lei contempla, entre outros aspectos:
I – a definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;
II – a organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III – a implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;
IV – a instituição do Comitê Municipal de Educação Integral;
V – a criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;
VII – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Plano Nacional de Educação vigente;
IV – Plano Municipal de Educação;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
IX – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
X – Lei Orgânica Municipal;
XI – legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.
IV – ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.
O Conselho Nacional de Educação consolidou entendimento de que a Educação Integral não se restringe à ampliação da jornada escolar, exigindo uma concepção pedagógica integrada, articulada ao território, às diferentes políticas públicas e às especificidades das comunidades atendidas.
Verifica-se que o Projeto de Lei apresentado pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se alinhado às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:
I – à compreensão da Educação Integral como direito educacional;
II – à promoção da equidade e da inclusão;
III – à valorização das diversidades culturais e territoriais;
IV – à articulação intersetorial;
V – à implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;
VI – à observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;
VII – à criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
Observa-se, ainda, que a instituição do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral representa importante instrumento de gestão, permitindo o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.
O Projeto também demonstra preocupação com a sustentabilidade administrativa e financeira da política, condicionando o cumprimento das obrigações relacionadas ao financiamento às normas federais vigentes e aos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
No tocante às especificidades locais, destaca-se a relevância de que a implementação da política considere as características territoriais, demográficas, culturais e logísticas do Município, assegurando atendimento adequado às populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais, quando existentes.
V – RECOMENDAÇÕES
Sem prejuízo da aprovação do Projeto de Lei, este Conselho recomenda que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes providências:
I – regulamente a Lei no prazo estabelecido;
II – institua formalmente o Comitê Municipal de Educação Integral;
III – assegure ampla participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Expansão;
IV – promova processos permanentes de formação continuada para gestores e profissionais da educação;
V – adeque os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VI – estabeleça mecanismos de monitoramento anual das metas e indicadores;
VII – fortaleça a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
VIII – assegure transparência na divulgação dos resultados da política;
IX – promova estratégias específicas para atendimento das populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
X – submeta ao Conselho Municipal de Educação eventual proposta de regulamentação pedagógica complementar.
VI – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a compatibilidade do Projeto de Lei com a legislação educacional vigente e reconhecendo sua relevância para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Fonte Boa, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, acolhidas as recomendações constantes neste Parecer.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, 25 de setembro de 2026.
Dorgival Lisboa Gomes
Conselheiro Relator
VII – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, reunido em Sessão Plenária realizada em 25 de setembro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 002/20, deliberou por sua APROVAÇÃO por unanimidade dos presentes.
Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal para conhecimento e providências cabíveis.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, 25 de setembro de 20.
DORGIVAL LISBOA GOMES
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Port. 424/2025 - GPMFB
JANETE FONSECA RIBEIRO
Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação
Port. 523/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:786D1E82