ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Rio Preto da Eva no Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções que tem por objeto a constituição do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, sob a forma de associação pública, integrando a administração indireta dos entes consorciados.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Região das Cachoeiras e Sabores Amazônicos, com a finalidade de promover a gestão associada de serviços públicos, especialmente nas áreas de planejamento, estruturação, promoção, fomento e gestão integrada do turismo regional sustentável.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de Consórcio Público, bem como seus termos aditivos, observadas as disposições do Estatuto do Consórcio, do Regimento Interno e da legislação vigente.

 

Art. 4º Fica o Município de Rio Preto da Eva autorizado a consignar, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, inclusive no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da participação no Consórcio.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá designar representantes para os órgãos de governança do Consórcio, nos termos do Estatuto e do Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 24 de junho de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
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