ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 013 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Gestor Escolar nas unidades do Sistema Municipal de Ensino do Município de Manacapuru (AM) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica de Manacapuru,

 

CONSIDERANDOo Art. 206 da Constituição Federal, que estabelece como princípio do ensino a gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDOa Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seus arts. 3°, inciso VIII, 14 e 64, que tratam da gestão democrática e da formação dos profissionais da educação para o exercício de atividades de administração, supervisão e orientação educacional;

CONSIDERANDOa Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente a Meta 19, referente à gestão democrática da educação pública;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB), que impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério candidatos à direção escolar;

CONSIDERANDOo Lei Municipal nº 1.817, de 04 de julho de 2025, que trata do processo de seleção e avaliação dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru, e sua alteração;

CONSIDERANDOo Referencial Técnico para a Avaliação do Gestor Escolar do Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru, fundamentado na Base Nacional Comum de Competências do Gestor Escolar – Parecer CNE/CP nº 4/2021 – e na Matriz de Referência das Competências dos Gestor Escolares do Estado do Amazonas – Portaria GS nº 701/2022;

CONSIDERANDOa necessidade de conferir continuamente a objetividade, transparência e impessoalidade do desempenho dos gestores escolares.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºA avaliação de desempenho é obrigatória aos ocupantes do cargo Gestor de unidade escolar do Sistema Municipal de Ensino de Manacapuru.

Parágrafo único.A avaliação é igualmente obrigatória na hipótese de candidato único ou de profissional já no exercício da função de direção, para fins de renovação do mandato.

Art. 2ºA permanência no cargo de Gestor Escolar fica condicionada à obtenção de pontuação mínima de 80% (oitenta por cento) do total de pontos possíveis na avaliação de desempenho, nos termos desta portaria.

Art. 3ºO processo de avaliação observará os seguintes princípios:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade e transparência;

V – eficiência e efetividade;

VI – gestão democrática;

VII – foco no direito à aprendizagem;

VIII – equidade e inclusão;

IX – uso de evidências objetivas para julgamento técnico.

 

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO GESTOR ESCOLAR

 

Art. 4ºA avaliação será conduzida por uma Comissão de Avaliação do Gestor Escolar, com os seguintes membros:

I – diretor do departamento administrativo: Gelcimara Martins Moraes;

II – diretor do departamento jurídico: Brena Lopes Mendes;

III – diretor do departamento de finanças: Francisco Alberto Bastos de Menezes;

IV - diretor do departamento de educação urbana: Rozinalda Rodrigues Moreira;

V - diretor do departamento de educação rural e indígena: Izete Oliveira das Chagas;

VI - diretor do departamento de programas e projetos: Maria José Lima Bastos; e

VII - diretor do departamento de estatísticas e lotação: Jorge Cabus Neto.

§ 1°A Comissão será presidida pelo representante do Departamento Administrativo.

§ 2°Não poderá integrar a Comissão:

I - o profissional que pretenda concorrer ao cargo de Gestor Escolar;

II - o profissional com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos/gestores na ativa.

§ 3°Para aferição dos critérios avaliativos, a Comissão aplicará instrumento de avaliação junto aos servidores e alunos da escola em que o candidato exerce suas funções.

 

CAPÍTULO III - DAS DIMENSÕES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art.5ºA avaliação técnica do gestor escolar será estruturada em quatro dimensões, correspondentes às responsabilidades centrais da gestão escolar, em conformidade com o Referencial Técnico da SEMEC e com a Base Nacional Comum de Competências do Gestor Escolar:

I – Gestão Administrativa - avaliar a capacidade do gestor de organizar, coordenar e monitorar os processos administrativos da escola, assegurando conformidade legal, funcionamento regular da unidade, integridade documental, gestão institucional democrática e articulação eficiente com os órgãos do sistema de ensino;

II – Gestão Financeira - avaliar a capacidade do gestor de planejar, executar, monitorar e prestar contas dos recursos financeiros da escola com legalidade, transparência, eficiência, participação social e vinculação às prioridades pedagógicas;

III – Gestão Pedagógica - avaliar a capacidade do gestor de liderar o trabalho pedagógico da escola, promovendo ensino de qualidade, aprendizagem com equidade, acompanhamento e avanços nos resultados, redução de evasão, fortalecimento e atualização do Projeto Político-Pedagógico;

IV – Gestão de Interação e Ambiente Escolar - avaliar a capacidade do gestor de promover relações institucionais saudáveis, ambiente escolar seguro, participação da comunidade, mediação de conflitos, cultura de respeito e fortalecimento da gestão democrática.

Art. 6ºOs parâmetros de julgamento do desempenho serão organizados nos seguintes níveis descritivos:

I – Insuficiente – não demonstra domínio mínimo das competências esperadas; apresenta falhas recorrentes, ausência de evidências ou descumprimento relevante das responsabilidades da função.

II – Básico – demonstra domínio parcial das competências, cumpre parte das responsabilidades, porém com fragilidades de regularidade, consistência, efetividade ou monitoramento.

III – Proficiente – Demonstra domínio adequado das competências; executa com regularidade,

IV – Avançado – Demonstra domínio elevado das competências; apresenta atuação estratégica, proativa, consistente, orientada por evidências e com impacto positivo sobre a organização escolar e os resultados educacionais.

Art. 7ºO não atingimento da pontuação mínima na avaliação anual implicará a exoneração imediata do gestor, ficando este impedido de concorrer em novos processos seletivos pelo período de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 8ºA avaliação técnica do gestor escolar deverá:

I - basear-se em evidências objetivas e verificáveis;

II -considerar simultaneamente desempenho, processos e resultados;

III -evitar julgamentos meramente subjetivos ou personalistas;

IV - assegurar coerência entre critério, evidência e pontuação atribuída;

V - garantir contraditório e ampla defesa, quando aplicável;

VI - produzir devolutiva técnica ao avaliado;

VII - subsidiar planos de melhoria, acompanhamento e desenvolvimento profissional.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9ºOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Gestor Escolar.

Art. 10.A avaliação de desempenho integra o sistema de monitoramento da gestão democrática previsto no Decreto nº 442 de 02 de junho de 2026.

Art. 11.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 008 02 de junho de 2026.

 

Gabinete do Secretario Municipal de Educação e Cultura, 15 de setembro de 2026.

 

ADANOR PEREIRA PORTO FILHO

Secretário Municipal de Educação e Cultura 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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