ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026 – GAB/PMC

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE/AM.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, incisos II e XI, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Excelentíssima Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, através do Ofício nº 133/2026 -REQ/GABPRES/TER-AM, datado em 30 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO ainda, a parceria existente entre essa Administração Municipal e os Órgãos que compõem o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, objetivando a garantia da assistência a população do nosso município;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica à disposição da Justiça Eleitoral, junto ao Cartório da 13ª Zona Eleitoral, até que seja solicitada nova alteração por parte do TRE, a servidora IDALÍZIA TITO PANTOJA DE ALMEIDA, servidora efetiva na função de Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal de Canutama, com Ônus para o órgão Cessionário (TER-AM).

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, 08 DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:78DED08E