ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 021/2025 03 DE NOVEMBRO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Intendente José Pedro, 244 – Centro – CEP 69.880-000 – CNPJ nº 04.190.765/0001-92
LEI Nº 021/2025 03 DE NOVEMBRO 2025
Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Eirunepé para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 165, §1º, da Constituição Federal, e dos arts. 54, inciso III, 127, §1º, e 168, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da gestão municipal e norteará a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais do período, observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O PPA 2026-2029 tem por finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Eirunepé, a melhoria da qualidade de vida da população urbana, rural, ribeirinha e indígena, e a modernização da gestão pública municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e participação social.
Art. 3º O Plano Plurianual 2026-2029 estrutura-se nos seguintes Eixos Estratégicos, que constituem as grandes áreas de atuação governamental:
I – Eixo 1: Segurança para o Desenvolvimento Social de Eirunepé;
II – Eixo 2: Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Comunicação;
III – Eixo 3: Educação, Saúde, Desporto e Lazer promovendo qualidade de vida;
IV – Eixo 4: Urbanismo, Saneamento, Meio Ambiente Sustentável, Agricultura, Pesca e Extensão Rural para todos;
V – Eixo 5: Gestão Administrativa, Políticas Públicas, Proteção à Mulher e aos Indígenas;
VI – Eixo 6: Inclusão das Agendas Transversais no PPA Municipal de Eirunepé.
Art. 4º Os valores globais estimados para a execução do Plano Plurianual 2026-2029 totalizam R$ 974.487.481,28 (novecentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), assim distribuídos por exercício financeiro:
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EXERCÍCIO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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2026 |
Primeiro exercício do PPA |
195.139.173,79 |
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2027 |
Segundo exercício do PPA |
224.495.448,78 |
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2028 |
Terceiro exercício do PPA |
258.107.130,98 |
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2029 |
Quarto exercício do PPA |
296.745.727,73 |
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TOTAL |
TOTAL GERAL DO QUADRIÊNIO |
974.487.481,28 |
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas, e poderão ser ajustados nas Leis Orçamentárias Anuais em razão da efetiva arrecadação, das alterações na conjuntura econômica e das transferências constitucionais, legais e voluntárias.
Art. 5º Integram esta Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes Anexos:
I – Anexo I – Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores por Eixo Estratégico;
II – Anexo II – Programas de Governo, com identificação de objetivo geral, objetivos específicos, justificativa técnica, público-alvo, metas físicas e indicadores;
III – Anexo III – Demonstrativo das Despesas por Função, Subfunção, Programa e Ação, por Órgão e Unidade Orçamentária;
IV – Anexo IV – Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo Categorias Econômicas para o quadriênio 2026-2029;
V – Anexo V – Descrição das Ações Orçamentárias vinculadas aos Programas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a:
I – alterar, incluir ou excluir programas e ações para adequação da execução orçamentária, desde que mantidas as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei;
II – adequar as metas físicas e financeiras à evolução da capacidade de financiamento e das transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas pelo Município;
III – compatibilizar o Plano Plurianual com os planos e programas setoriais federais e estaduais supervenientes, bem como com o Plano Diretor Municipal.
§ 1º As alterações decorrentes de lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais, aprovados pela Câmara Municipal, incorporar-se-ão automaticamente ao Plano Plurianual.
§ 2º As modificações que impliquem exclusão de programa ou alteração substancial das metas físicas originais dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 7º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do PPA 2026-2029 serão realizados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 167 da Lei Orgânica Municipal, devendo os resultados ser encaminhados anualmente à Câmara Municipal, assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil, conforme os arts. 170 a 172 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade aos relatórios de execução do PPA no portal da transparência municipal, fortalecendo o controle social sobre as finanças do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011.
Art. 8º As prioridades e metas da Administração Municipal para cada exercício financeiro serão fixadas na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas das diretrizes, objetivos, metas e programas estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Eirunepé-AM, 03 de novembro de 2025.
AUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7906E4E3