ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
ERRATA A LEI N° 074, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Lê-se:

 

Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remuneradas aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipal efetivo e comissionado, na data de seus aniversários.

Parágrafo único. Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.

 

Art. 2°-O Chefe do Poder executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, 14 de agosto de 2017.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:7920FF37