ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera o art. 3º da Lei nº 085, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara.

 

O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 085, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara, em consonância com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, será composto por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação seguintes:

I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação;

.......................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de junho de 2010, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR

Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito de Itacoatiara 

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 167, de 26 de novembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
Código Identificador:7936A023