ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o art. 3º da Lei nº 085, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara.
O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 085, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itacoatiara, em consonância com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, será composto por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação seguintes:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação;
.......................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de junho de 2010, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 167, de 26 de novembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
Código Identificador:7936A023