ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Itamarati, torna público para conhecimento a publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 032/2022, referente à Inexigibilidade dispensa de licitação nº 001/2022.

OBJETO: Contratação visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM E A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Objetivo: prorrogar o prazo de vigência da CLÁUSULA NONA do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, vigorando a nova vigência até 20/10/2026.

 

Itamarati/AM, 20 de outubro de 2025.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:79690FF2