ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

LEI MUNICIPALNº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1°:

 

O orçamento fiscal do município de PAUINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos)e fixa a Despesa em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos),discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2°:A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

38.204.395,31

Receitas Correntes

38.204.395,31

Total geral:

38.204.395,31

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Naturezada Despesa",integrantes desta Lei,e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por de cretoexecutivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

2.079.000,00

04 - Administração

4.334.694,80

08 - Assistência Social

1.855.396,60

10 - Saúde

6.704.192,24

12 - Educação

17.191.513,37

13 - Cultura

159.200,00

15 - Urbanismo

1.460.080,30

16 - Habitação

90.330,10

17 - Saneamento

700.000,40

18 - Gestão Ambiental

252.043,78

20 - Agricultura

711.000,30

23 - Comércio e Serviços

25.000,10

25 - Energia

80.000,10

26 - Transporte

2.000,00

27 - Desporto e Lazer

396.606,80

28 - Encargos Especiais

1.017.214,20

99 - Reserva de Contingência

1.146.122,22

Total geral:

38.204.395,31

POR SUBFUNCOES

 

031 - Ação Legislativa

2.079.000,00

122 - Administração Geral

6.703.355,60

123 - Administração Financeira

539.235,64

182 - Defesa Civil

170.334,53

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

1.423.787,23

244 - Assistência Comunitária

431.609,37

301 - Atenção Básica

6.704.192,24

361 - Ensino Fundamental

14.164.269,81

365 - Educação Infantil

1.128.798,85

366 - Educação de Jovens e Adultos

16.364,00

392 - Difusão Cultural

134.200,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

143.000,20

481 - Habitação Rural

20.000,10

511 - Saneamento Básico Rural

120.000,10

512 - Saneamento Básico Urbano

580.000,30

 

POR SUBFUNCOES

 

541 - Preservação e Conservação Ambiental

241.993,78

605 - Abastecimento

65.000,10

608 - Promoção da Produção Agropecuária

646.000,20

695 - Turismo

35.050,10

752 - Energia Elétrica

80.000,10

782 - Transporte Rodoviário

72.330,00

812 - Desporto Comunitário

396.606,80

813 - Lazer

25.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

653.214,20

846 - Outros Encargos Especiais

484.929,84

999 - Reserva de Contingência

1.146.122,22

Total geral:

38.204.395,31

POR PROGRAMA

 

1----AtuaçãoLegislativa

1.991.000,00

11---Programa de ApoioAdministrativo

6.289.270,01

14---Prédios e LogradourosPúblicos

192.445,11

21---Ação SegurançaPública

301.000,00

33---Atenção a Criança eAdolescente

290.800,00

34---AtençãoComunitária

6.172.903,10

53--ATENÇÃOCOMUNITÁRIA

2.266.220,27

62--Qualidade do EnsinoFundamental

13.849.449,55

63--Creche

368.600,00

65--Programa de AlimentaçãoEscolar

424.562,26

70--ManutençãoeRevitalizaçãodaEducaçãoInfantil

666.820,85

71--PromoçãoCultural

109.200,00

91--MorarMelhor

165.000,30

100 - Assistencia aos povos indigenas

47.200,00

101 - Saneamento Básico

250.000,30

102 - Abastecimento D'água

847.534,63

112 - Patrimonio Ambiental

70.000,10

121 - Qualidade da Produção Vegetal

65.000,10

123 - Produção e Abastecimento

241.000,00

124 - Produtividade Rural

592.135,47

142 - Infraestrutura Turistica

10.050,00

143 - Turismo Sustentável

25.000,10

152 - Iluminação Pública

80.000,10

162 - Estradas e Rodovias

70.330,00

171 - Desporto Amador

57.200,00

173 - Esporte Para Todos

339.406,80

174 - Qualidade de Vida

50.000,00

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

135.200,00

222 - Inativos e Pensionistas

316.800,00

223 - Serviços da Dpivida Interna

653.214,20

224 - Operações Especiais

120.929,84

999 - Reserva de Contingencia

1.146.122,22

Total geral:

38.204.395,31

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

34.336.902,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.968.594,62

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

56.126,27

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.312.181,11

DESPESAS DE CAPITAL

2.721.371,09

INVESTIMENTOS

2.124.283,16

AMORTIZACAO DA DIVIDA

597.087,93

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.146.122,22

Total geral:

38.204.395,31

POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.104.000,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

20.658.981,64

 

POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO

 

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.132.987,23

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.146.122,22

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.266.220,27

05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.896.083,95

Total geral:

38.204.395,31

 

Artigo 4ºOs recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5°Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,atividade ou operações especiais.

Artigo 6°O executivo está autorizado, nos termos do Art.7°da Lei Federal nº4.320/64,a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de50%da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I-O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

lI - O superávit financeiro do exercício anterior.

IlI - Operações de crédito

§1° -Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§2° -O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de100%;

§3° -O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de100%;

§4° -Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Artigo7°Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§1° -A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo43,§3°da Lei4.320/64será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e50,1 da LRF.

§2° -O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°,42e50,1da LRF

§3°-Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8°Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9°Durante o exercício de2020o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10ºFica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

Artigo 11ºEsta Lei entrará em vigor em1°de Janeiro de2020,revogadas as disposições em contrário.

 

Pauini, 31 de dezembro de 2019.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:796E3F26