ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2025/PMATN, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a doação de 01 (um) imóvel urbano pertencente ao Patrimônio do Município de Atalaia do Norte/AM, para o Governo do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, 3.925, Sede do Governo, bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º Fica autorizado o Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Segurança Pública de Estado, a utilização do imóvel, para fins exclusivo da construção do Modulo da Polícia Militar do Comando do 1° Pelotão de Policia Militar da 2º Companhia de Policia Militar – 1° CPM/8°BPM no município de Atalaia do Norte/AM.
Art. 3°. O bem Público Municipal, objeto desta doação consiste num terreno urbano, localizado na Estrada Pedro Teixeira, s/n, Centro, nesta cidade de Atalaia do Norte/AM, verificando-se ser uma área de 22m (vinte e dois metros) de frente, por 30m (trinta metros) de fundos, a) P1 – P2 - 22,00m ao Norte: Limites com terras da Estrada Pedro Teixeira. P2 – P3 - 30,00m ao Oeste: Limites com terras da senhora Raimunda Soares. P3 – P4 - 22,00m ao Sul: Limites com terras do senhor Clauderis de Melo Félix. P4 – P1 - 30,00m ao Leste: Limites com terras do senhor Alexandre Honório, totalizando-se uma área de 660m² (Seiscentos e sessenta metros quadrados), do respectivo Título Definitivo de Perímetro Urbano Lote nº 060/2025.
COORDENADAS GEOGRÁFICA - GRAUS DECIMAIS
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Pontos |
Distância (m) |
Coordenadas Geográfica - Graus Decimais |
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Pontos |
Latitude |
Longitude |
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P01 – P02 |
22,00 |
P01 |
4°22’6,69” S |
70°10’59,50” O |
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P02 – P03 |
30,00 |
P02 |
4°22’6,75” S |
70°10’58,97” O |
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P03 – P04 |
22,00 |
P03 |
4°22’7,41” S |
70°10’59,11” O |
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P04 – P01 |
30,00 |
P04 |
4°22'7.31"S |
70°10'59.60"O |
Parágrafo Único: A área possui marcos delimitadores e confrontações são descritas no memorial descritivo e no mapa em anexo, os quais fazem parte integrante e indissociável do presente Projeto de Lei.
Art. 4°. Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Coordenação de Tributos/Setor de Terras e da Secretaria Municipal de Finanças autorizado a emitir de forma gratuita o Título Definitivo de Propriedade, em favor Governo do Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, n. 3.925, Sede do Governo, Bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus/AM.
Art. 5º. Fica autorizado o Governo do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, 3.925, Sede do Governo, Bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus/AM, a proceder o devido registro junto ao Cartório do Único Oficio da Comarca de Atalaia do Norte/AM, do respectivo Título Definitivo de Propriedade.
Art. 6º. Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano para fins exclusivo da construção do Modulo da Polícia Militar do Comando do 1° Pelotão de Policia Militar da 2º Companhia de Policia Militar – 1° CPM/8°BPM no município de Atalaia do Norte/AM, não sendo instalado ou iniciado o funcionamento no prazo estabelecido, o Imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Art. 7º. As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejas as dotações consignadas no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:79BB7B02