ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 221, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 221, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Setores Primários – FMDSP, institui mecanismos de gestão, fiscalização e controle social voltados ao fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos setores primários do Município de Guajará/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Setores Primários – FMDSP, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao fortalecimento, incentivo e desenvolvimento sustentável dos setores primários do Município de Guajará, abrangendo agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, extrativismo vegetal, produção florestal, agroindústria familiar e demais atividades produtivas rurais, observadas as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento dos Setores Primários – CMDSP.

Art. 2° - O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I - dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;

II - transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

III - doações de contribuintes do imposto de renda ou outros incentivos fiscais;

IV - doações, auxílios, contribuições subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;

V- produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;

VI - renda proveniente de aplicações financeiras respeitadas a legislação vigente;

VII - receitas oriundas de ações, eventos, cursos, congressos, simpósios e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Interior e Produção.

VIII - receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela patrulha agrícola.

Parágrafo único. As receitas descritas no caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em instituição financeira oficial, sendo sua movimentação realizada conjuntamente pelo Secretário Municipal de Interior e Produção e pelo servidor responsável pela gestão financeira do FMDSP formalmente designado para essa finalidade.

Art. 3º - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;

II - direitos que porventura vierem a constituir;

III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo CMDSP e executados pelo Conselho Gestor do FMDSP.

§ 1º - Os Bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FMDSP serão incorporados ao patrimônio do Município de Guajará, sob a administração da Secretaria Municipal de Interior e Produção.

§ 2º - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDSP.

Art. 4º - Constituem passivos do FMDSP as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento dos Setores Primários – CMDSP, destinadas à implementação de políticas públicas, programas, projetos e ações de incentivo, fortalecimento e desenvolvimento sustentável dos setores primários do Município.

Art. 5º - O FMDSP será gerido por um Conselho Gestor e fiscalizado por um Conselho Fiscal.

Art. 5º-A - O Conselho Municipal de Desenvolvimento dos Setores Primários – CMDSP será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, que disporá sobre sua composição, competências, funcionamento, organização interna, forma de indicação e designação de seus membros e demais normas necessárias ao seu regular funcionamento.

Parágrafo único. O CMDSP atuará como órgão de participação, acompanhamento, deliberação e controle social das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos setores primários do Município.

Art. 6º - O Conselho Gestor será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Interior e Produção;

II - 03 (três) representantes da sociedade civil vinculados aos setores primários do Município, escolhidos em reunião convocada para essa finalidade.

§ 1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados por ato da Secretaria Municipal de Interior e Produção.

§ 2º - O Conselho Gestor elegerá, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

Art. 7º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante da sociedade civil vinculada aos setores primários do Município.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão designados por ato da Secretaria Municipal de Interior e Produção.

Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Gestor e Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Gestor e Conselho Fiscal não serão remuneradas, sendo seus trabalhos considerados de relevante interesse público e social.

Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor do FMDSP:

I - administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do FMDSP;

II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de conta bancária;

IV - executar a gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos do FMDSP;

V - promover a execução dos programas, ações, projetos e investimentos aprovados pelo CMDSP;

VI - autorizar e acompanhar a execução das despesas vinculadas ao FMDSP, observadas as deliberações do CMDSP e a legislação aplicável;

VII - opinar quanto ao mérito na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional;

VIII - acompanhar a execução física e financeira dos projetos apoiados pelo FMDSP;

IX - elaborar seu regimento interno e demais atos administrativos necessários ao funcionamento do Fundo.

Art. 10 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a gestão econômico-financeira do FMDSP;

II - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;

III - emitir parecer sobre prestações de contas, balanços e demonstrativos financeiros do FMDSP;

IV - comunicar ao CMDSP e aos órgãos competentes eventuais irregularidades constatadas na gestão do Fundo.

Art. 11 - Os recursos provenientes do FMDSP serão aplicados no financiamento, apoio e execução de programas, projetos, ações e investimentos voltados ao fortalecimento, incentivo e desenvolvimento sustentável dos setores primários do Município, observadas as seguintes diretrizes:

I - adequação ambiental, sanitária e produtiva das unidades rurais e das atividades vinculadas aos setores primários, inclusive mediante recomposição de áreas degradadas, conservação do solo e da água, manejo ambiental adequado, destinação correta de resíduos e fortalecimento das condições sanitárias da produção;

II - incentivo à ampliação do acesso à energia, comunicação, conectividade, logística e demais estruturas essenciais ao desenvolvimento das atividades dos setores primários;

III - criação, ampliação, adaptação, modernização e manutenção de estruturas, edificações, equipamentos e espaços de uso coletivo destinados à produção, beneficiamento, armazenamento, processamento, comercialização e agregação de valor aos produtos oriundos dos setores primários;

IV - desenvolvimento de programas, ações e projetos de educação ambiental, capacitação técnica, qualificação profissional, assistência técnica e extensão rural voltados aos trabalhadores, produtores e demais agentes vinculados aos setores primários;

V - incentivo à diversificação, modernização e fortalecimento das cadeias produtivas dos setores primários, com vistas à ampliação da renda, sustentabilidade econômica e segurança produtiva das atividades desenvolvidas no Município;

VI - aquisição, manutenção, recuperação, modernização e ampliação de máquinas, equipamentos, implementos, veículos e estruturas destinados ao apoio das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Interior e Produção, inclusive da Patrulha Agrícola Mecanizada;

VII - apoio à pesca artesanal, aquicultura, extrativismo vegetal, agroindústria familiar, comercialização da produção rural e demais atividades econômicas vinculadas aos setores primários do Município;

VIII - execução de ações compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação aplicável à administração pública e às contratações públicas.

IX - manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural.

X - programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.

§ 1º - Os projetos submetidos ao FMDSP serão recebidos em data preestabelecida, analisados tecnicamente quando necessário e deliberados pelo CMDSP, observada a disponibilidade financeira e o interesse público.

§ 2º - Os projetos poderão ser total ou parcialmente financiados, considerando o grau de alcance coletivo, relevância social, viabilidade técnica e interesse público da proposta apresentada.

§ 3º - Compete ao CMDSP aprovar, priorizar e deliberar acerca dos projetos, programas e ações a serem financiados com recursos do FMDSP, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 12 - As ações, programas e investimentos vinculados ao Fundo observarão as diretrizes do planejamento orçamentário e financeiro do Município, em conformidade com os instrumentos legais de planejamento e execução orçamentária vigentes.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício de Guajará/AM, em 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO

Prefeito Municipal em Exercício de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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