ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.227, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, Excelentíssima Senhora IRACEMA MAIA DA SILVA, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, um imóvel situado na Avenida Castelo Branco n° 469 – Centro, nesta Cidade de Benjamin Constant/AM.
Art. 2º - O referido imóvel destina-se, unicamente, para o funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Benjamin Constant – Amazonas.
Art. 3º - Fica revogada a Lei número 1.113/2008, de 23 de outubro de 2008.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 04 de dezembro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:79DE26BF