ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 063/2026
DECRETO Nº 063
DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AMAZONAS, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 965, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Careiro para o quadriênio 2026–2029 e prevê a Agenda Transversal como instrumento de articulação de políticas públicas destinadas à promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas públicas municipais de educação, saúde, assistência social, proteção integral, cultura, esporte, alimentação, habitação, saneamento e demais áreas que impactem direta ou indiretamente a vida das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação intersetorial do Município de Careiro, observadas as características territoriais locais, especialmente a existência de comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas e as dificuldades de acesso aos serviços públicos;
CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Técnica nº 2 do Eixo III do Selo UNICEF, referentes à elaboração da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes foi elaborada a partir dos programas e ações constantes do PPA 2026–2029, estabelecendo indicadores, metas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, aprovada e oficialmente publicada a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Careiro – Amazonas, para o período de 2026 a 2029 – ATCA 2026–2029, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes constitui instrumento de planejamento, articulação, integração e monitoramento das políticas públicas municipais que contribuam para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. A Agenda será executada de forma articulada com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e os demais instrumentos de planejamento municipal.
Art. 3º A ATCA 2026–2029 tem como objetivo geral promover a garantia integral dos direitos das crianças e dos adolescentes de Careiro, mediante a articulação intersetorial das políticas públicas, a execução dos programas e ações previstos no PPA 2026–2029 e o acompanhamento sistemático dos indicadores e metas estabelecidos na Agenda.
Art. 4º A implementação da Agenda observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – garantia da proteção integral e da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes;
II – articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social, proteção de direitos, cultura, esporte, infraestrutura e demais políticas relacionadas;
III – promoção da equidade territorial, com atenção especial às comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso;
IV – prevenção e enfrentamento das violências, negligência, trabalho infantil, abandono escolar e demais violações de direitos;
V – promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, infância e adolescência;
VI – fortalecimento da participação das famílias, comunidades, conselhos de direitos, Conselho Tutelar e adolescentes;
VII – monitoramento periódico das ações, indicadores e metas;
VIII – transparência e divulgação dos resultados; e
IX – integração da Agenda aos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas municipais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a coordenação técnica da Agenda Transversal, em articulação com o órgão municipal responsável pelo planejamento e orçamento e com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Infraestrutura e demais órgãos responsáveis pelas ações constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. A coordenação técnica terá como atribuições:
I – articular os órgãos e setores envolvidos na implementação da Agenda;
II – consolidar as informações referentes aos indicadores e metas;
III – promover reuniões intersetoriais de acompanhamento;
IV – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da ATCA;
V – apoiar a identificação de dificuldades e a pactuação de providências; e
VI – propor, quando necessário, atualização da Agenda durante sua vigência.
Art. 6º Compete aos órgãos e entidades responsáveis pelos programas e ações integrantes da ATCA:
I – executar as ações sob sua responsabilidade;
II – acompanhar os respectivos indicadores e metas;
III – fornecer, nos prazos estabelecidos, os dados necessários ao monitoramento;
IV – participar das reuniões de acompanhamento e avaliação;
V – informar dificuldades, riscos ou alterações que possam comprometer a execução das metas; e
VI – colaborar com a elaboração dos relatórios de monitoramento.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA participará do acompanhamento e do controle social da Agenda, podendo:
I – apreciar os relatórios de monitoramento;
II – formular recomendações aos órgãos responsáveis;
III – acompanhar a execução das ações;
IV – promover o diálogo com a sociedade civil; e
V – contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar, a rede de proteção e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos poderão contribuir com informações e subsídios para o acompanhamento da Agenda, respeitadas suas respectivas competências legais.
Art. 8º O monitoramento da ATCA será realizado no mínimo uma vez por ano, mediante consolidação dos dados dos programas, ações, indicadores e metas constantes do Anexo Único.
§ 1º Sempre que houver capacidade institucional, poderão ser realizadas avaliações semestrais para identificação antecipada de dificuldades e pactuação de medidas de correção.
§ 2º O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser apresentado ao CMDCA e divulgado nos canais oficiais do Município, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
Art. 9º A Agenda Transversal não substitui os planos municipais e setoriais existentes, devendo atuar de forma complementar e integrada aos instrumentos de planejamento e às políticas públicas municipais.
Art. 10 A execução da ATCA observará as dotações orçamentárias consignadas no PPA 2026–2029, na LDO e na LOA, não implicando, por si só, criação de novas despesas ou obrigação de aporte financeiro além das dotações legalmente previstas.
Parágrafo único. Eventuais alterações nos programas, ações, produtos ou metas do PPA deverão observar a legislação orçamentária aplicável.
Art. 11 Os indicadores e metas constantes do Anexo Único deverão ser acompanhados pelos respectivos órgãos responsáveis, observando-se as fontes de dados e os critérios de aferição estabelecidos na própria Agenda.
Art. 12. A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes poderá ser atualizada ou revisada durante a sua vigência, mediante processo intersetorial de avaliação e monitoramento, especialmente quando houver:
I – alteração relevante ou revisão do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ou da Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – criação, fusão, extinção ou remanejamento de programas e ações setoriais que integrem a Agenda;
III – necessidade de adequação técnica de indicadores, critérios de aferição ou reprogramação de metas físicas;
IV – ocorrência de mudanças relevantes nas condições territoriais, socioeconômicas ou demográficas do Município; ou
V – recomendações fundamentadas decorrentes do Relatório Anual de Monitoramento ou de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º As propostas de atualização serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o órgão municipal responsável pelo planejamento e orçamento e ouvidas as secretarias setoriais competentes.
§ 2º As alterações que impliquem modificação substancial na estrutura de programas, ações, produtos, indicadores ou metas do Anexo Único deverão ser formalizadas mediante Decreto do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 13 Os órgãos municipais responsáveis pelas ações integrantes da ATCA deverão promover a articulação necessária para assegurar que as iniciativas previstas alcancem, de forma equitativa, as crianças e os adolescentes residentes na sede, nas comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas do Município.
Art. 14 A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Careiro – ATCA 2026–2029, contendo sua estrutura, programas, ações, indicadores, metas, responsabilidades, governança, estratégia de monitoramento e mecanismos de participação social, integra este Decreto na forma de Anexo Único, para todos os fins.
Art. 15 Este Decreto deverá ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do Município e disponibilizado nos canais oficiais de transparência, garantindo-se amplo acesso à Agenda Transversal e aos respectivos relatórios de acompanhamento.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 28 de Setembro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
MUNICÍPIO DE CAREIRO AMAZONAS
PPA 2026 a 2029
CAREIRO AM
2026
APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Careiro constitui instrumento de planejamento e gestão destinado a organizar, integrar e acompanhar os programas e as ações municipais que promovem, protegem e garantem os direitos da infância e da adolescência.
Sua elaboração parte dos atributos do Plano Plurianual 2026-2029 e evidencia a contribuição das políticas de educação, saúde, assistência social, proteção integral, cultura, esporte, alimentação, habitação e saneamento. A Agenda favorece a articulação entre o planejamento governamental, a execução das ações e o monitoramento dos resultados alcançados.
A organização das iniciativas considera as características territoriais de Careiro, especialmente a presença de comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, as distâncias entre localidades e as dificuldades de deslocamento. Essas condições exigem estratégias descentralizadas e atuação integrada para assegurar acesso equitativo aos serviços públicos.
A ATCA não substitui os planos setoriais. Ela reúne, em uma perspectiva transversal, os programas e as ações do PPA que impactam crianças e adolescentes e estabelece responsabilidades e mecanismos de acompanhamento durante o período de 2026 a 2029.
BASE LEGAL E NORMATIVA
· Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.
· Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
· Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
· Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
· Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde.
· Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância.
· Lei Municipal nº 965, de 3 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual de Careiro para 2026-2029.
· Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município de Careiro.
· Resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
· Nota Técnica nº 2 do Eixo III do Selo UNICEF, referente à elaboração da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes.
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
Careiro está localizado no Estado do Amazonas e possui extensão territorial aproximada de 6.100,3 km². Segundo o Censo Demográfico de 2022, o município tinha 30.792 habitantes e densidade demográfica de 5,05 habitantes por km². A população estimada para 2025 é de 32.336 habitantes. A baixa densidade e a dispersão das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas influenciam diretamente a organização das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
As distâncias entre as comunidades, as condições das estradas e dos ramais, a dependência de transporte terrestre e fluvial e as variações climáticas podem dificultar a frequência escolar, os atendimentos de saúde e o acompanhamento continuado das famílias. Por isso, o planejamento municipal deve prever busca ativa, ações itinerantes, transporte adequado e integração entre as equipes da sede e das áreas rurais.
Na educação, a escolarização das crianças de 6 a 14 anos alcançou 97,7%. Apesar da ampla inserção escolar, permanece necessário identificar crianças e adolescentes fora da escola, com frequência irregular ou em risco de abandono. Entre as prioridades estão o transporte escolar, a infraestrutura das unidades, o acesso à educação infantil, a aprendizagem, a alimentação escolar e a articulação da escola com as famílias e a rede de proteção.
Na saúde, a mortalidade infantil registrada foi de 12,45 óbitos por mil nascidos vivos em 2023. O indicador reforça a importância do pré-natal, da atenção materno-infantil, da vacinação, da vigilância nutricional, da saúde bucal e do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento. A atenção à saúde mental e à saúde do adolescente também deve integrar o cuidado, com fluxos de encaminhamento para as situações que exijam atendimento especializado.
Na assistência social, as vulnerabilidades econômicas e territoriais demandam fortalecimento da Proteção Social Básica e Especial. A atualização do Cadastro Único, o acompanhamento pelo PAIF, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o atendimento especializado devem alcançar as comunidades mais distantes, com atenção às famílias com crianças pequenas, adolescentes fora da escola e pessoas com deficiência.
A proteção integral requer atuação articulada para prevenir e enfrentar negligência, violência doméstica e sexual, trabalho infantil, abandono escolar, gravidez na adolescência e outras violações. O CMDCA, o Conselho Tutelar e os órgãos das políticas públicas devem manter fluxos de comunicação, encaminhamento e acompanhamento, assegurando respostas oportunas e continuidade do atendimento.
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
O planejamento municipal reconhece a presença e as necessidades específicas de estudantes indígenas ao prever ação própria de alimentação escolar para esse público. Careiro também apresenta comunidades rurais e ribeirinhas cuja localização e modo de vida demandam adequação territorial da oferta de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção de direitos.
As ações destinadas a crianças e adolescentes indígenas e de comunidades tradicionais devem respeitar a diversidade cultural, os vínculos comunitários e os modos próprios de organização. O acesso aos serviços deve considerar deslocamentos, calendário local, alimentação adequada, participação das famílias e diálogo com lideranças e organizações representativas.
O monitoramento da Agenda deverá verificar se esses públicos estão sendo efetivamente alcançados pelas ações previstas, especialmente transporte e alimentação escolar, atenção primária à saúde, vacinação, proteção social, saneamento e prevenção das violências. A análise periódica deve apoiar a correção de desigualdades de acesso entre a sede e as demais localidades do município.
OBJETIVO GERAL
Promover a garantia integral dos direitos das crianças e dos adolescentes de Careiro por meio da articulação intersetorial das políticas públicas, da execução dos programas e ações previstos no PPA 2026-2029 e do acompanhamento sistemático dos indicadores e metas estabelecidos nesta Agenda.
DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2029
· Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.
· Articulação entre educação, saúde, assistência social, proteção de direitos, cultura, esporte, infraestrutura e demais políticas relacionadas.
· Promoção da equidade territorial, com atenção às comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso.
· Prevenção e enfrentamento das violências, da negligência, do trabalho infantil e de outras violações de direitos.
· Promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, infância e adolescência.
· Fortalecimento da participação das famílias, das comunidades, do CMDCA, do Conselho Tutelar e dos adolescentes.
· Monitoramento periódico das ações, dos indicadores e das metas, com transparência dos resultados.
· Integração da ATCA aos instrumentos de planejamento e à gestão das políticas públicas municipais.
IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL
Os quadros a seguir organizam os programas e ações do PPA 2026-2029 que possuem impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes. Para cada registro são apresentados o objetivo, o indicador, a meta e o órgão responsável, permitindo acompanhar a implementação da Agenda durante sua vigência.
As áreas temáticas facilitam a leitura intersetorial e não alteram os códigos nem as denominações dos programas e ações constantes do planejamento municipal.
INDICADORES E METAS EDUCAÇÃO
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Educação |
0080 – Transporte Escolar |
Assegurar o deslocamento de alunos entre suas residências e as instituições de ensino, com atenção às áreas rurais. |
2037 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar – Ensino |
Percentual de execução do serviço de transporte escolar conforme cronograma. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0080 – Transporte Escolar |
Assegurar o deslocamento de alunos entre suas residências e as instituições de ensino. |
2062 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar – Ensino |
Percentual de execução do serviço de transporte escolar conforme cronograma. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0061 – Rede Física Educacional |
Expandir e melhorar a infraestrutura das unidades escolares. |
1020 – Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas |
Percentual de execução da programação de construção, ampliação ou reforma. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0062 – Qualidade do Ensino Fundamental |
Elevar os índices de qualidade da educação fundamental no município. |
2034 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental |
Percentual de atendimento da programação de manutenção da rede e atendimento aos alunos. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0065 – Alimentação Escolar |
Assegurar fornecimento regular e de qualidade de alimentação escolar. |
2040 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Ensino |
Percentual de refeições escolares previstas no cronograma efetivamente servidas. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0065 – Alimentação Escolar |
Assegurar alimentação escolar aos estudantes. |
2042 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Indígenas |
Percentual de refeições escolares previstas no cronograma efetivamente servidas. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0065 – Alimentação Escolar |
Assegurar alimentação escolar aos estudantes. |
2043 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Pré-Escola |
Percentual de refeições escolares previstas no cronograma efetivamente servidas. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0065 – Alimentação Escolar |
Assegurar alimentação escolar aos estudantes. |
2044 – Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Creche |
Percentual de refeições escolares previstas no cronograma efetivamente servidas. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
Manter e revitalizar prédios escolares de educação infantil e assegurar ambientes adequados. |
1021 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Educação Infantil |
Percentual de execução da programação de obras de educação infantil. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
Assegurar atendimento na primeira infância. |
2035 – Manutenção e Funcionamento de Creches |
Percentual de atendimento aos alunos de creches. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Educação |
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
Assegurar atendimento na primeira infância. |
2036 – Manutenção e Funcionamento do Pré-Escolar |
Percentual de atendimento aos alunos da rede pré-escolar. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Educação |
INDICADORES E METAS SAÚDE
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Saúde |
0052 – Atenção à Saúde da População |
Garantir acesso da população urbana, rural e indígena a serviços de saúde de qualidade. |
2028 – Manutenção e Funcionamento do Bloco de Atenção Primária |
Percentual de execução da programação de atenção primária. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Saúde |
0052 – Atenção à Saúde da População |
Reduzir doenças evitáveis e fortalecer ações de vigilância. |
2030 – Manutenção e Funcionamento do Bloco de Vigilância em Saúde |
Percentual de execução das ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental previstas. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Saúde |
0235 – Prevenção a Diabetes para Alunos da Rede Municipal |
Realizar triagem e acompanhamento de saúde dos alunos e promover ações educativas e preventivas. |
2028 – Manutenção e Funcionamento do Bloco de Atenção Primária |
Percentual de ações de triagem, prevenção e acompanhamento previstas no programa executadas. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Saúde |
INDICADORES E METAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Assistência Social |
0034 – Atenção Comunitária |
Fortalecer a convivência e a organização comunitária e a atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
2022 – Operacionalização das Ações de Apoio a Pessoas Carentes |
Percentual de execução das ações de apoio previstas. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Assistência Social |
0034 – Atenção Comunitária |
Fortalecer a proteção social especial. |
2057 – Manutenção e Funcionamento do Bloco da Proteção Social |
Percentual de execução dos serviços de média complexidade previstos. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social / CREAS |
|
Assistência Social |
0034 – Atenção Comunitária |
Fortalecer a proteção social básica. |
2058 – Manutenção e Funcionamento do Bloco de Proteção Social |
Percentual de execução dos serviços de proteção social básica previstos. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS |
|
Assistência Social |
0034 – Atenção Comunitária |
Fortalecer programas e serviços socioassistenciais. |
2061 – Manutenção e Funcionamento do Bloco de Programas |
Percentual de programas e serviços socioassistenciais executados conforme planejamento. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
INDICADORES E METAS PROTEÇÃO INTEGRAL / SGD
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Proteção Integral / SGD |
0033 – Atenção à Criança e Adolescente |
Garantir proteção integral, desenvolvimento e participação cidadã. |
1017 – Construção, Aparelhamento e Funcionamento de Abrigo para Crianças e Adolescentes |
Percentual de execução da programação física da unidade de acolhimento. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social / rede de proteção |
|
Proteção Integral / SGD |
0033 – Atenção à Criança e Adolescente |
Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos. |
2021 – Manutenção do Conselho Tutelar |
Número de reuniões deliberativas do Conselho Tutelar realizadas. |
48 reuniões no período, conforme meta física do PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social / Conselho Tutelar |
|
Proteção Integral / SGD |
0033 – Atenção à Criança e Adolescente |
Fortalecer a política municipal de direitos. |
2025 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Percentual de funcionamento/execução da programação do Fundo. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Assistência Social / CMDCA |
INDICADORES E METAS CULTURA, ESPORTE E LAZER
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Cultura, Esporte e Lazer |
0071 – Promoção Cultural |
Fomentar e democratizar o acesso às manifestações culturais. |
2018 – Manutenção de Eventos Culturais no Município |
Percentual de execução dos eventos culturais previstos. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Cultura |
|
Cultura, Esporte e Lazer |
0171 – Desporto Amador |
Incentivar esporte, atividade física, integração social e bem-estar. |
2012 – Manutenção de Eventos Esportivos no Município |
Percentual de eventos esportivos municipais realizados em relação ao planejado. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal de Esporte |
INDICADORES E METAS ALIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Alimentação e Desenvolvimento |
0231 – Programa Leite do Meu Filho |
Garantir suplemento alimentar e apoiar nutrição e desenvolvimento infantil. |
1028 – Implementação de Ações do Programa de Aleitamento |
Número/percentual de famílias atendidas conforme programação. |
100% da programação física prevista no PPA |
Secretaria Municipal responsável / rede de saúde e assistência |
INDICADORES E METAS CONDIÇÕES DE VIDA / SANEAMENTO
|
Área |
Programa do PPA |
Objetivo do programa |
Ação selecionada |
Indicador da ATCA |
Meta 2026 a 2029 |
Responsável |
|
Condições de Vida / Saneamento |
0091 – Morar Melhor |
Promover melhorias habitacionais e infraestrutura para famílias vulneráveis. |
1012 – Implementação de Infraestrutura de Saneamento Básico na Zona Rural |
Percentual de execução da programação de infraestrutura de saneamento rural. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal responsável pela infraestrutura |
|
Condições de Vida / Saneamento |
0091 – Morar Melhor |
Promover melhorias habitacionais e infraestrutura para famílias vulneráveis. |
1013 – Implementação de Infraestrutura de Saneamento Básico na Zona Urbana |
Percentual de execução da programação de infraestrutura de saneamento urbano. |
100% da meta física prevista no PPA |
Secretaria Municipal responsável pela infraestrutura |
GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
A implementação da ATCA será conduzida de forma intersetorial. A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a coordenação técnica, em articulação com o setor municipal de planejamento e com as Secretarias de Educação, Saúde e demais órgãos responsáveis pelas ações selecionadas.
O acompanhamento deverá contar com participação do CMDCA, do Conselho Tutelar, da rede de proteção e, quando existente, do Núcleo de Cidadania de Adolescentes. Cada área responsável deverá fornecer os dados necessários à verificação das metas e participar da análise dos resultados.
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Função |
Órgão / instância |
Responsabilidades |
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Coordenação da ATCA |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Articular secretarias, consolidar informações e coordenar o relatório anual. |
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Planejamento e orçamento |
Secretaria Municipal de Planejamento / setor responsável |
Validar a vinculação ao PPA, acompanhar a execução das ações e apoiar revisões. |
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Educação |
Secretaria Municipal de Educação |
Executar e monitorar atributos de Educação, fornecer dados e validar metas. |
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Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
Executar e monitorar atributos de Saúde, fornecer dados e validar metas. |
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Assistência Social |
Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS / CREAS / CadÚnico |
Executar e monitorar proteção social e fornecer dados. |
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Proteção integral |
CMDCA / Conselho Tutelar / rede de proteção |
Acompanhar garantia de direitos, participação social e resultados. |
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Cultura e esporte |
Secretarias responsáveis |
Executar e fornecer dados das ações selecionadas. |
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Controle social |
CMDCA e demais conselhos |
Apreciar resultados, formular recomendações e acompanhar a execução. |
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Participação de adolescentes |
NUCA, quando existente, e outros espaços de participação |
Contribuir para identificação de prioridades, validação e monitoramento da Agenda. |
ESTRATÉGIA E CALENDÁRIO DE MONITORAMENTO
O monitoramento ocorrerá, no mínimo, uma vez por ano. Sempre que houver capacidade institucional, poderão ser realizadas análises semestrais para antecipar dificuldades e pactuar providências. O relatório anual deverá consolidar a execução das ações, o comportamento dos indicadores e o alcance das metas, sendo apresentado ao CMDCA e divulgado nos canais oficiais do Município.
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Período |
Atividade |
Produto |
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Janeiro–Março |
Consolidação dos dados dos indicadores e execução das ações. |
Base anual de monitoramento |
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Abril |
Reunião intersetorial de análise dos dados. |
Registro de análise e encaminhamentos |
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Maio |
Elaboração de relatório parcial. |
Relatório parcial |
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Agosto |
Avaliação semestral, quando adotada. |
Nota/registro de acompanhamento |
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Novembro |
Avaliação final do exercício. |
Matriz atualizada |
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Dezembro |
Consolidação e divulgação. |
Relatório Anual de Monitoramento da ATCA |
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
A construção, a validação e o acompanhamento da Agenda deverão assegurar participação intersetorial e controle social. O CMDCA apreciará os resultados e poderá formular recomendações, enquanto o Conselho Tutelar e a rede de proteção contribuirão com informações sobre situações de ameaça ou violação de direitos.
Os espaços de participação de adolescentes, especialmente o NUCA, quando existente, poderão colaborar na identificação de prioridades e na avaliação das ações. A ATCA e os relatórios de acompanhamento deverão ser divulgados nos meios oficiais do Município, em linguagem acessível e observando as regras de transparência pública.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Careiro reafirma o compromisso municipal com a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua implementação dependerá da atuação coordenada das políticas públicas, dos conselhos e dos demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
O acompanhamento dos programas, ações, indicadores e metas permitirá reconhecer avanços, identificar obstáculos e aprimorar as respostas oferecidas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. A análise dos resultados deverá considerar as desigualdades territoriais e as condições específicas das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.
Durante a vigência do PPA 2026-2029, esta Agenda deverá orientar a gestão intersetorial e o monitoramento das iniciativas municipais, contribuindo para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam incorporados de maneira permanente às decisões e às práticas da administração pública.
FONTES UTILIZADAS
· Plano Plurianual do Município de Careiro 2026-2029 - Lei Municipal n. 965/2025 e seus anexos.
· Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Censo Demográfico 2022 e panorama municipal de Careiro.
· Ministério da Saúde - DATASUS e sistemas oficiais de informação em saúde.
· Censo Escolar e registros administrativos da Secretaria Municipal de Educação.
· CadÚnico e registros dos serviços da rede socioassistencial.
· Registros administrativos das Secretarias Municipais, do CMDCA, do Conselho Tutelar e da rede de proteção.
· Nota Técnica n. 2 do Eixo III do Selo UNICEF.
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:79F65D97