ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 041 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Orçamento de exercício de 2011 de Novo Aripuanã.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a altera o artigo 5º letra “a” e “b” da Lei nº 012/2010 de 30 de Dezembro de 2010 que trata do Orçamento do Município para o ano de 2011.
Art. 2º - Passa a vigorar a redação da presente Lei com o seguinte teor:
a) Realizar operação de credito por antecipação da receita, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 03 de novembro de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Públicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:79F7D217