ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI Nº 9, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 34, incisos IV e V; 57, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre; e artigo 35, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boca do Acre:
LEI Nº 9, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o “FUNDEB transparente” portal da transparência de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de Boca do Acre.
Art. 1.º A Secretaria responsável pela política de educação do Sistema Municipal de Educação deverá manter sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, denominado “FUNDEB Transparente”, no qual serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.
Art. 2.º O sítio eletrônico conterá informações detalhadas, mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo-se dentre outras:
I - A demonstração da receita total do Fundo, inclusive da complementação da União;
II - Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores;
III -A demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados dos percentuais mínimos;
IV - os demonstrativos de todas das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão apresentada de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o monitoramento da execução dos recursos por qualquer cidadão.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará as normas, procedimentos, e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação (Alterado pela Emenda Modificativa nº 002, de 31 de Outubro de 2017).
VEREADOR ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:7A07D77C