ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 582 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre cancelamento de Título Definitivo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso de sua atribuição legal previsto na Lei Orgânica de Manacapuru/AM,

 

CONSIDERANDO o Oficio n. 74/2026, gerado no processo judicial n. 0001236-08.2017.8.04.5400, e encaminhado à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Manacapuru, solicitando informações e encaminhamento de dados complementares para cancelamento de Título Definitivo n. 3.084/02, expedido em favor de Missias Nascimento Farias;

 

DECRETA:

 

Art. 1°Cancelar administrativamente, o Título Definitivo n. 3.084/02, , livro 06, página 062, em favor de MISSIAS NASCIMENTO FARIAS, referente uma área correspondente à 91.500,00 m2 e perímetro 1.366,00 m, no Município de Manacapuru.

Art. 2°Determino baixar diligência para que seja promovido devido cancelamento do título definitivo e que seja realizada todas as comunicações, e demais registros necessários.

Art. °Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrária anterior.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru/AM. 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:7A09001A