ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Lei 447 de 14 de dezembro de 2018.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de JURUÁ, para o exercício de 2019.

 

JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR, Prefeito Municipal de JURUÁ, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de JURUÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento:

 

Consolidada

RECEITAS

27.442.731,32

Receitas Correntes

27.442.731,32

Total Geral

27.442.731,32

 

Artigo 3°: A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e ‘Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

1.505.217,00

04 – Administração

2.097.941,00

08 – Assistência Social

1.190.267,49

10 – Saúde

3.778.971,49

11 – Trabalho

55.000,00

12 – Educação

15.152.716,03

13 – Cultura

71.000,00

15 – Urbanismo

1.090.882,97

16 – Habitação

78.000,00

17 – Saneamento

124.000,00

18 – Gestão Ambiental

211.500,00

20 – Agricultura

285.000,00

25 – Energia

98.000,00

26 – Transporte

384.500,00

27 – Desporto e Lazer

152.000,00

28 – Encargos Sociais

269.544,03

99 – Reserva de Contingência

898.191,31

Total Geral

27.442.731,32

POR FUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa

1.505.217,00

122 – Administração Geral

3.183.673,97

124 – Controle Interno

88.000,00

182 – Defesa Civil

24.150,00

243 – Assistência a criança e ao Adolescente

214.025,00

244 – Assistência Comunitária

976.242,49

301 – Atenção Básica

2.620.289,33

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

978.182,16

304 – Vigilância Sanitária

140.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica

31.000,00

334 – Fomento ao Trabalho

55.000,00

361 – Ensino Fundamental

12.945.468,81

365 - Educação Infantil

2.153.247,22

366 – Educação de Jovens e Adultos

29.400,00

367 – Educação Especial

7.600,00

392 – Difusão Cultura

71.000,00

451 – Infra Estrutura Urbana

160.000,00

452 – Serviços Urbanos

44.000,00

481 – Habitação Rural

33.000,00

482 – Habitação Urbana

45.000,00

511 – Saneamento Básico Rural

69.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

55.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

180.500,00

605 – Abastecimento

60.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

225.000,00

695 – Turismo

31.000,00

752 – Energia Elétrica

98.000,00

782 – Transporte Rodoviário

100.00,00

812 – Desporto Comunitário

152.000,00

843 – Serviço da Divida Interna

115544,03

846 – Outros Encargos Especiais

154.000,00

999 – Reserva de Contingência

898.191,31

Total Geral

27.442.731,32

POR PROGRAMA

1 – Atuação Legislativa

1.505.217,00

11 – Apoio Administrativo

7.910.435,11

21 – Ação de Segurança Pública

24.150,00

34 – Atenção Comunitária

2.292.543,68

52 – Atenção à Saúde da População

664.182,16

60 – Transporte Escolar

316.726,62

62 – Qualidade de Ensino Fundamental

9.843.380,75

65 – Alimentação Escolar

326.730,46

70 – Revitalização da Educação Infantil

1.823.305,20

91 – Morar Melhor

829.000,00

112 – Patrimônio Ambiental

61.500,00

121 – Qualidade da Produção Vegetal

19.000,00

122 – Qualidade da Produção Animal

41.000,00q

123 – Produção e Abastecimento

205.000,00

124 – Produtividade Rural

30.000,00

142 – Infra Estrutura Turística

31.000,00

174 – Qualidade de Vida

223.000,00

191 – Trabalho e Renda para Todos

55.000,00

221 – Cumprimento de Sentenças Judiciais

61.000,00

222 – Inativos e Pensionistas

6.000,00

223 – Serviços da Dívida Interna

115.544,03

224 – Operações Especiais

87.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

73.825,00

999 – Reserva de Contingência

898.191,31

Total Geral

27.442.731,32

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

24.366.491,48

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.425.236,74

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

6.540,23

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.934.714,51

DESPESAS DE CAPITAL

2.178.048,53

INVESTIMENTOS

2.069.044,73

AMORTIZACAO DA DIVIDA

109.003,80

RESERVA DE CONTINGENCIA

898.191,31

Total Geral

27.442.731,32

POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

1.505.217,00

02.00 – PODER EXECUTIVO

22.937.854,33

03.00 – FUNDOS MUNICIPAIS

2.101.468,68

09.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

898.191,31

Total Geral

27.442.731,32

 

Artigo 4°: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscal imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha recursos para riscos fiscais.

§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5°: Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações de especiais.

Artigo 6°: O executivo está autorizado, nos termos do Art.7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos.

 

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observado a tendência do exercício;

II – O superávit financeiro do exercício anterior;

III – Operações de credito.

 

§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4º - Excluem desses limites os valores para reforço de dotação para Pessoal, PASEP, e Encargos Sociais.

 

Artigo 7°: Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

§ 3º - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8°: Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão, ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9°: Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10°: Fica o Poder Executivo autorizado durante a vidência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

Artigo 11°: Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.

 

Juruá, 14 de dezembro de 2018

 

JOSE MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dalila Costa Rocha
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