ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei 447 de 14 de dezembro de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de JURUÁ, para o exercício de 2019.
JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR, Prefeito Municipal de JURUÁ, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de JURUÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 27.442.731,32(vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento:
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Consolidada |
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RECEITAS |
27.442.731,32 |
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Receitas Correntes |
27.442.731,32 |
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Total Geral |
27.442.731,32 |
Artigo 3°: A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e ‘Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 – Legislativa |
1.505.217,00 |
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04 – Administração |
2.097.941,00 |
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08 – Assistência Social |
1.190.267,49 |
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10 – Saúde |
3.778.971,49 |
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11 – Trabalho |
55.000,00 |
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12 – Educação |
15.152.716,03 |
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13 – Cultura |
71.000,00 |
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15 – Urbanismo |
1.090.882,97 |
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16 – Habitação |
78.000,00 |
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17 – Saneamento |
124.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
211.500,00 |
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20 – Agricultura |
285.000,00 |
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25 – Energia |
98.000,00 |
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26 – Transporte |
384.500,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
152.000,00 |
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28 – Encargos Sociais |
269.544,03 |
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99 – Reserva de Contingência |
898.191,31 |
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Total Geral |
27.442.731,32 |
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POR FUBFUNÇÕES |
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031 – Ação Legislativa |
1.505.217,00 |
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122 – Administração Geral |
3.183.673,97 |
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124 – Controle Interno |
88.000,00 |
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182 – Defesa Civil |
24.150,00 |
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243 – Assistência a criança e ao Adolescente |
214.025,00 |
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244 – Assistência Comunitária |
976.242,49 |
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301 – Atenção Básica |
2.620.289,33 |
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
978.182,16 |
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304 – Vigilância Sanitária |
140.000,00 |
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305 – Vigilância Epidemiológica |
31.000,00 |
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334 – Fomento ao Trabalho |
55.000,00 |
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361 – Ensino Fundamental |
12.945.468,81 |
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365 - Educação Infantil |
2.153.247,22 |
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366 – Educação de Jovens e Adultos |
29.400,00 |
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367 – Educação Especial |
7.600,00 |
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392 – Difusão Cultura |
71.000,00 |
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451 – Infra Estrutura Urbana |
160.000,00 |
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452 – Serviços Urbanos |
44.000,00 |
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481 – Habitação Rural |
33.000,00 |
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482 – Habitação Urbana |
45.000,00 |
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511 – Saneamento Básico Rural |
69.000,00 |
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512 – Saneamento Básico Urbano |
55.000,00 |
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541 – Preservação e Conservação Ambiental |
180.500,00 |
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605 – Abastecimento |
60.000,00 |
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608 – Promoção da Produção Agropecuária |
225.000,00 |
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695 – Turismo |
31.000,00 |
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752 – Energia Elétrica |
98.000,00 |
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782 – Transporte Rodoviário |
100.00,00 |
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812 – Desporto Comunitário |
152.000,00 |
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843 – Serviço da Divida Interna |
115544,03 |
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846 – Outros Encargos Especiais |
154.000,00 |
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999 – Reserva de Contingência |
898.191,31 |
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Total Geral |
27.442.731,32 |
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POR PROGRAMA |
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1 – Atuação Legislativa |
1.505.217,00 |
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11 – Apoio Administrativo |
7.910.435,11 |
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21 – Ação de Segurança Pública |
24.150,00 |
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34 – Atenção Comunitária |
2.292.543,68 |
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52 – Atenção à Saúde da População |
664.182,16 |
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60 – Transporte Escolar |
316.726,62 |
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62 – Qualidade de Ensino Fundamental |
9.843.380,75 |
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65 – Alimentação Escolar |
326.730,46 |
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70 – Revitalização da Educação Infantil |
1.823.305,20 |
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91 – Morar Melhor |
829.000,00 |
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112 – Patrimônio Ambiental |
61.500,00 |
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121 – Qualidade da Produção Vegetal |
19.000,00 |
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122 – Qualidade da Produção Animal |
41.000,00q |
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123 – Produção e Abastecimento |
205.000,00 |
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124 – Produtividade Rural |
30.000,00 |
|
142 – Infra Estrutura Turística |
31.000,00 |
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174 – Qualidade de Vida |
223.000,00 |
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191 – Trabalho e Renda para Todos |
55.000,00 |
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221 – Cumprimento de Sentenças Judiciais |
61.000,00 |
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222 – Inativos e Pensionistas |
6.000,00 |
|
223 – Serviços da Dívida Interna |
115.544,03 |
|
224 – Operações Especiais |
87.000,00 |
|
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
73.825,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
898.191,31 |
|
Total Geral |
27.442.731,32 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
24.366.491,48 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.425.236,74 |
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
6.540,23 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.934.714,51 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.178.048,53 |
|
INVESTIMENTOS |
2.069.044,73 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
109.003,80 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
898.191,31 |
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Total Geral |
27.442.731,32 |
|
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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01.00 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.505.217,00 |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
22.937.854,33 |
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03.00 – FUNDOS MUNICIPAIS |
2.101.468,68 |
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09.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
898.191,31 |
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Total Geral |
27.442.731,32 |
Artigo 4°: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscal imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°: Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações de especiais.
Artigo 6°: O executivo está autorizado, nos termos do Art.7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos.
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observado a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de credito.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores para reforço de dotação para Pessoal, PASEP, e Encargos Sociais.
Artigo 7°: Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferência voluntarias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°: Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão, ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°: Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10°: Fica o Poder Executivo autorizado durante a vidência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11°: Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
Juruá, 14 de dezembro de 2018
JOSE MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dalila Costa Rocha
Código Identificador:7A5E3105