ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 350/2015 DE 03 DE AGOSTO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPA DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Novo Airão.
Art. 2º- O Plano Municipal irá fortalecer as redes de proteção as crianças e adolescentes vítimas da violência sexual.
Art. 3º - O Plano estabelece os objetivos e estratégias que serão desenvolvidas no combate a violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de construção do Plano Operacional Local (POL), conforme anexos desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a execução desta Lei com recursos próprios ou oriundos de outras fontes.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 2015.
LINDINALVA FERREIRA SILVA
Prefeita de Novo Airão
Publicado por:
Denison Alves de Souza
Código Identificador:7A6F9BDB