ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 008/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Revoga a Lei 005/2015 e suas alterações e institui o Programa Bolsa Universitária Municipal nos termos definidos nesta Lei e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Fonte Boa aprovou em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei 008/2025, de autoria do Poder Executivo, ficando sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Fonte Boa, o Programa Bolsa Universitária Municipal, possibilitando a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público Municipal ao estudante sem recursos financeiros suficientes para o acesso ao ensino em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, em qualquer cidade do Brasil, nos valores e condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo de Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, um representante da Secretaria de Educação, um representante da Secretaria de Assistência Social e um estudante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - O Programa Bolsa Universitária Municipal da Cidade de Fonte Boa, poderá ser concedido aos acadêmicos que obedecerem aos seguintes critérios:
I – Ser natural de Fonte Boa – Am;
II – Possuir residência ou vínculo familiar no município de Fonte Boa;
III – ter renda familiar não superior a três salários-mínimos;
IV – Não possuir diploma de curso superior;
V – Estar matriculado em uma instituição de ensino superior, pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação, no município de Fonte Boa ou em qualquer cidade do Brasil.
VI – Não ter sido desligado anteriormente do programa que trata essa Lei.
§1° entende-se por vínculo familiar o candidato ao programa que possuir genitor ou genitora residindo no município ou possuir domicílio eleitoral em Fonte Boa.
§2° para candidatos ao programa não naturais de Fonte Boa, que pleitearem o benefício, deverão comprovar residência de no mínimo 10 anos no município.
Art. 3º Respeitado o disposto no artigo 2º, os candidatos serão classificados observada rigorosamente a seguinte ordem de preferência:
I - Menor renda familiar bruta;
II – Melhor desempenho escolar, comprovado através do histórico escolar;
§ 1º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato mais velho;
Art. 4º Para pleitear a concessão do Programa Bolsa Universitária Municipal da cidade de Fonte Boa, o candidato deverá preencher todos os requisitos de que trata o artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: a comprovação exigida do requisito supracitado deverá ser realizada mediante os documentos oficiais correspondentes.
Art. 5º O Programa Bolsa Universitária Municipal da cidade de Fonte Boa, será concedido pelo Poder Executivo Municipal, que irá dispor anualmente de 100 benefícios aos candidatos do programa, distribuídos da seguinte forma e percentuais:
I – 20 bolsas integrais no valor de ½ (meio) salário-mínimo vigente.
II – 20 bolsas parciais, no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de ½ (meio) salário-mínimo vigente.
III – 60 bolsas parciais, no valor 50% (cinquenta por cento) do valor de ½ (meio) salário-mínimo vigente.
§1° Dentre o total de bolsas disponíveis, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento), para os candidatos portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por Junta Médica Oficial, os quais concorrerão entre si, observado o que estabelece os critérios de seleção definidos no Art.2º desta Lei.
§2° não havendo o preenchimento total das bolsas destinadas aos portadores de necessidades especiais, descritas no parágrafo anterior, essas bolsas serão automaticamente aglutinadas ao número total de bolsas ofertadas à ampla concorrência.
§3° terão prioridade aos benefícios integrais, os candidatos matriculados em instituições de ensino superior públicas.
Art. 6º O Programa Bolsa Universitária Municipal da cidade de Fonte Boa, repassará mensalmente, em conta de titularidade do estudante, o valor referente ao percentual obtido pelo beneficiário, de acordo com os valores estabelecidos no Art. 5º.
Parágrafo único – os valores estabelecidos no artigo 5º desta Lei, serão atualizados, anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deverá ser adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e reponha a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 7º A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para conclusão dos cursos abrangidos por essa Lei, dependerá do cumprimento dos requisitos:
§ 1º O beneficiário da bolsa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, sob pena de desligamento sumário do Programa, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
§ 2º Será desligado do programa o estudante que, sem motivo justificado, requerer trancamento, global ou parcial de disciplinas, for reprovado no semestre, por nota ou faltas ou conclua o curso.
§ 3º Ao final de cada semestre, o beneficiário deverá apresentar o histórico escolar ao comitê gestor, para comprovação de aprovação nas disciplinas do curso, sob pena de desligamento do programa, o não cumprimento dessa exigência.
Art. 8º Fica vedado a qualquer beneficiário, desde que esteja cumprindo o § 3º do artigo 7º, o desligamento do programa por ocasião da mudança de gestão no Poder Executivo Municipal.
Art. 9º As despesas com a concessão de bolsas de estudos serão atendidas com recursos próprios do município.
Art. 10º A concessão da Bolsa Universitária Municipal é individual, intransferível e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11º A Bolsa Universitária Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte Boa/AM, 19 de Maio de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:7ABD07D7