ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 029/2025 - PMB, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Antônio Maia Cidade, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo е fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Borba.

§1° A presidência do CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de Produção Rural e Abastecimento.

§2° A vice-presidência do CMDRS será exercida por um representante da sociedade civil.

§3° O(a) Secretário(a) Executivo do CMDRS será designado entre os membros titulares do CMDRS, por ato do seu presidente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 13 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MAIA CIDADE

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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