ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 087/2025/GABPRE/PME, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA A NULIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA PREFEITO JOÃO CAVALCANTE, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MATRÍCULA Nº 1399 DO CARTÓRIO ÚNICO DE EIRUNEPÉ, À ASSOCIAÇÃO JOVEM UNIDA DE EIRUNEPÉ – AJUDE, ANULA O TÍTULO DEFINITIVO LAVRADO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024, E REVOGA QUAISQUER ATOS OU DECRETOS MUNICIPAIS CORRELATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, instaurou o Inquérito Civil nº 040.2022.000198, posteriormente convertido na Ação Civil Pública nº 0600287-42.2023.8.04.4100, visando apurar a legalidade da doação do imóvel objeto da Matrícula nº 1399, localizado na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, Nossa Senhora de Fátima, Eirunepé-AM, antiga UTA/TASA (Unidade Técnica de Aeronavegação), tendo constatado, com base em documentos oficiais, que a NAV Brasil apenas transferiu a responsabilidade administrativa do bem, permanecendo a propriedade na titularidade da União Federal, circunstância que reforça a nulidade absoluta dos atos praticados pelo Município de Eirunepé;
CONSIDERANDO que, nos termos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1399, Livro 2 – Registro Geral, Cartório Único de Eirunepé, restou comprovado de forma inequívoca que o imóvel objeto da suposta doação é de propriedade da União Federal, tendo sido outrora destinado à Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA), não integrando, em tempo algum, o patrimônio do Município de Eirunepé;
CONSIDERANDO que a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV), por meio do Ato Administrativo nº SEDE-AAA-2022.00192, de 17/03/2022, Termo de Entrega, datado de 21/03/2022 e posteriormente no Ofício nº SEDE-OFO-2022/00840, de 15/09/2022, foi expressa ao afirmar que não houve transferência de propriedade do imóvel ao Município de Eirunepé, mas apenas a transferência de responsabilidade administrativa e de bens móveis da extinta EPTA, permanecendo a titularidade dominial vinculada à União Federal, sob a supervisão do Departamento de Outorgas e Patrimônio (DEOUP) da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura;
CONSIDERANDO que, à luz da Lei Federal nº 9.636/1998, a alienação ou doação de imóveis da União somente pode ser realizada mediante autorização expressa do Poder Executivo Federal, observada a competência da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, jamais por ato unilateral do Município ou de qualquer de seus agentes, o que reforça a nulidade da doação municipal;
CONSIDERANDO o Parecer n° 00417/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, que aduz que a decisão pela doação ou cessão de uso de imóvel da UNIÃO deverá sempre ser precedida de análise quanto à conveniência, oportunidade e existência do “interesse público, vinculada à observância dos requisitos especificados na lei autorizativa e prévio procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que, ainda que o imóvel fosse de titularidade do Município (hipótese que não se verifica), a alienação por doação a entidade privada exigiria, nos termos do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé prévia autorização legislativa realização de licitação ou chamamento público e demonstração inequívoca do interesse público, requisitos absolutamente desconsiderados na espécie;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 022/2022/GABPRE/PME, de 23/05/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores, padece de vício insanável de objeto, por autorizar a doação de bem que não integrava o acervo patrimonial municipal, razão pela qual não gerou efeitos válidos e não poderia ter embasado a expedição de Título Definitivo;
CONSIDERANDO que o Título Definitivo datado de 14/11/2024, selo nº 20.655, constitui ato administrativo materialmente impossível e juridicamente inválido, uma vez que transferiu domínio inexistente, violando frontalmente o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), além dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela administrativa, conforme consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, anulando de ofício os atos administrativos ilegais, sem prejuízo de comunicação aos órgãos de controle competentes;
CONSIDERANDO que a manutenção de tais atos ilegais implicaria em risco de lesão grave ao erário, além de potencial responsabilização dos agentes públicos envolvidos por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, razão pela qual se impõe a adoção imediata de medidas corretivas;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 008/2025 – PGMPRE/PME, que concluiu pela nulidade da doação realizada pelo Município de Eirunepé à Associação Jovem Unida de Eirunepé – AJUDE, bem como do Título Definitivo expedido em 14/11/2024, por se tratar de ato eivado de vícios insanáveis de competência e de objeto, em afronta direta aos princípios e normas do direito administrativo; resolve
DECRETAR
Art. 1º a NULIDADE ABSOLUTA da doação do imóvel situado na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 69.880-000, inscrito no Livro 2 – Registro Geral, Matrícula nº 1399 do Cartório Único de Eirunepé, em favor da Associação Jovem Unida de Eirunepé – AJUDE (CNPJ nº 08.312.576/0001-04).
Art. 2º Fica anulado, por consequência, o Título Definitivo datado de 14 de novembro de 2024, selo nº 20.655, por ausência de suporte legal e vício insanável de objeto e competência.
Art. 3º Ficam igualmente REVOGADOS e ANULADOS quaisquer Decretos Municipais ou atos administrativos que tenham disposto sobre a doação do referido imóvel especificado no art. 1° à Associação Jovem Unida de Eirunepé – AJUDE (CNPJ nº 08.312.576/0001-04).
Art. 4º Determina-se à Procuradoria-Geral do Município que:
I – Oficie ao Cartório Único de Eirunepé, requerendo a averbação da presente anulação na matrícula nº 1399, com o devido cancelamento de registro do Título Definitivo, caso haja alguma anotação específica;
II – Oficie ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Amazonas, encaminhando cópia integral do presente Decreto e do Parecer Jurídico nº 008/2025 – PGMPRE/PME, para conhecimento e eventuais providências;
III – oficie à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), à NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea e à INFRAERO, informando a anulação e solicitando a regularização administrativa da área.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, 19 de setembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7AD96B0D