ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR CESSÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER SITUAÇÕES DE INTERESSE PREVISTAS EM LEI EM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICIPIO, SEM ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais, faço saber ao povo de Jutaí, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 15 de abril de 2013 e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jutaí, autorizado a ceder Servidores Públicos do Município para outros órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado e Município, sem alteração da lotação do órgão de origem.
I - CESSÃO - Ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou outra função em outro órgão ou entidade ou Poder do Município, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios ou da União.
Parágrafo único. A cessão autorizada no caput deste Artigo, somente recairá sobre os Servidores ocupantes de cargos Efetivos ou Concursados e sem ônus para o órgão de origem.
Art. 2º. A cessão de servidor de que trata o artigo anterior, serão formalizadas por meio de Ofícios, Requerimentos, Solicitações, Convênios ou Portarias, os quais deverão ser remetidos cópias à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento.
Parágrafo Único. As portarias de que trata o caput serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, com endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/aam devendo o servidor aguardar a referida publicação em atividade no órgão de origem.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal DE JUTAÍ-AM., aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 15 de abril de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7AFE8B73