ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 071/2026
Nos termos do art. 72 c/c art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a decisão que reconheceu a inexigibilidade de licitação para a contratação da sociedade de advogados THAIS SICSU JACKMONTH BARROSO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.304.934/0001-25, representada pela advogada Thaís Sicsú Jackmonth Barroso, OAB/AM nº 13.452, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e advocacia no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guajará/AM, conforme Proposta Técnica e Comercial nº 003/2026 apresentada, com vigência de 12 (doze) meses e valor global de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição em razão da notória especialização da profissional, que possui inscrição regular na OAB/AM, bacharelado em Direito, mais de seis anos de atuação em bancas de contencioso de atuação nacional (Nelson Wilians & Advogados Associados e Rocha, Marinho e Sales Advogados), experiência específica na defesa de tomadores de serviços, acompanhamento de perícias de insalubridade e periculosidade, negociação de acordos trabalhistas e gestão de contencioso de massa, conforme declarações e certidões de acervo anexas ao processo.
O investimento previsto abrange a execução integral dos serviços, compreendendo todas as etapas de atuação judicial, administrativa, consultiva e preventiva nas matérias trabalhistas, educacionais, de gestão de pessoal e de compliance de contratos terceirizados afetas à pasta, em consonância com o Termo de Referência, a Proposta Técnica e Comercial nº 003/2026 e demais documentos do processo.
Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização do contrato, observadas as disposições legais e regulamentares.
Guajará/AM, 01 de setembro de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:7B2439A5