ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 13.485 de 02 de outubro de 2017,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura das competências de Abril de 2013 à Dezembro de 2016, cujo valor principal original alcança R$ 10.572.321,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOSE VINTE E UM REAIS).

 

Art. 2o.Os débitos a que se refere o art. 1odesta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

 

I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até três parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;

 

II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018;

 

III - sobre o valor apurado incidirá juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com redução de 80% (oitenta por cento) e multa de mora e com redução de 40% (quarenta por cento) da dívida consolidada.

 

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

 

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

 

Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

 

II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

 

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

 

Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 31 de outubro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 586/2017

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO - LEI N 13.485/2017

 

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

PERIODO

120980835

PRINCIPAL

R$ 132.188,37

 

R$ 132.188,37

07/2014 A 03/2015

 

MULTA

R$ 26.437,68

40%

R$ 15.862,61

 

 

JUROS

R$ 40.721,37

80%

R$ 8.144,27

 

 

TOTAL

R$ 199.347,42

 

R$ 156.195,25

 

120980843

PRINCIPAL

R$ 149.447,82

 

R$ 149.447,82

jan/15

 

MULTA

R$ 29.889,57

40%

R$ 17.933,74

 

 

JUROS

R$ 48.959,10

80%

R$ 9.791,82

 

 

TOTAL

R$ 228.296,49

 

R$ 177.173,38

 

135720044

PRINCIPAL

R$ 300.749,18

 

R$ 300.749,18

06/2016 A 11/2016

 

MULTA

R$ 60.149,84

40%

R$ 36.089,90

 

 

JUROS

R$ 35.796,32

80%

R$ 7.159,26

 

 

TOTAL

R$ 396.695,34

 

R$ 343.998,35

 

135720052

PRINCIPAL

R$ 920.149,77

 

R$ 920.149,77

05/2016 A 11/2016

 

MULTA

R$ 184.029,95

40%

R$ 110.417,97

 

 

JUROS

R$ 110.425,07

80%

R$ 22.085,01

 

 

TOTAL

R$ 1.214.604,79

 

R$ 1.052.652,75

 

465167535

PRINCIPAL

R$ 15.533,85

 

R$ 15.533,85

mai/14

 

MULTA

R$ 3.106,77

40%

R$ 1.864,06

 

 

JUROS

R$ 6.213,54

80%

R$ 1.242,71

 

 

TOTAL

R$ 24.854,16

 

R$ 18.640,62

 

465167543

PRINCIPAL

R$ 200.971,04

 

R$ 200.971,04

mai/14

 

MULTA

R$ 40.194,21

40%

R$ 24.116,53

 

 

JUROS

R$ 80.388,41

80%

R$ 16.077,68

 

 

TOTAL

R$ 321.553,66

 

R$ 241.165,25

 

465171427

PRINCIPAL

R$ 44.841,35

 

R$ 44.841,35

jun/14

 

MULTA

R$ 8.968,27

40%

R$ 5.380,96

 

 

JUROS

R$ 17.510,54

80%

R$ 3.502,11

 

 

TOTAL

R$ 71.320,16

 

R$ 53.724,42

 

465171435

PRINCIPAL

R$ 201.826,25

 

R$ 201.826,25

jun/14

 

MULTA

R$ 40.365,25

40%

R$ 24.219,15

 

 

JUROS

R$ 78.813,14

80%

R$ 15.762,63

 

 

TOTAL

R$ 321.004,64

 

R$ 241.808,03

 

428996914

PRINCIPAL

R$ 196.417,94

 

R$ 196.417,94

abr/13

 

MULTA

R$ 39.283,59

40%

R$ 23.570,15

 

 

JUROS

R$ 98.189,31

80%

R$ 19.637,86

 

 

TOTAL

R$ 333.890,84

 

R$ 239.625,96

 

428996930

PRINCIPAL

R$ 213.386,51

 

R$ 213.386,51

mai/13

 

MULTA

R$ 42.677,30

40%

R$ 25.606,38

 

 

JUROS

R$ 105.370,25

80%

R$ 21.074,05

 

 

TOTAL

R$ 361.434,06

 

R$ 260.066,94

 

428996957

PRINCIPAL

R$ 211.120,05

 

R$ 211.120,05

jun/13

 

MULTA

R$ 42.224,01

40%

R$ 31.668,01

 

 

JUROS

R$ 102.731,01

80%

R$ 20.546,20

 

 

TOTAL

R$ 356.075,07

 

R$ 263.334,26

 

439356547

PRINCIPAL

R$ 142.767,75

 

R$ 142.767,75

jul/13

 

MULTA

R$ 28.553,55

40%

R$ 17.132,13

 

 

JUROS

R$ 68.457,13

80%

R$ 13.691,43

 

 

TOTAL

R$ 239.778,43

 

R$ 173.591,31

 

439356598

PRINCIPAL

R$ 188.298,45

 

R$ 188.298,45

out/13

 

MULTA

R$ 37.659,69

40%

R$ 22.595,81

 

 

JUROS

R$ 86.071,21

80%

R$ 17.214,24

 

 

TOTAL

R$ 312.029,35

 

R$ 228.108,51

 

439356679

PRINCIPAL

R$ 232.937,03

 

R$ 232.937,03

08/2013 A 09/2013

 

MULTA

R$ 46.587,41

40%

R$ 27.952,45

 

 

JUROS

R$ 109.913,64

80%

R$ 21.982,73

 

 

TOTAL

R$ 389.438,08

 

R$ 282.872,20

 

439356687

PRINCIPAL

R$ 68.740,66

 

R$ 68.740,66

ago/13

MULTA

R$ 13.748,13

40%

R$ 8.248,88

JUROS

R$ 32.473,08

80%

R$ 6.494,62

TOTAL

R$ 114.961,87

 

R$ 83.484,15

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ 4.910.138,52

 

R$ 3.219.376,02

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

R$ 1.690.762,50

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 4.910.138,52

2,40%

R$ 117.843,32

R$ 39.281,11

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 39.281,11

 

 

nov/17

R$ 39.281,11

 

 

dez/17

R$ 39.281,11

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL - CNPJ 63.690.515/0001-80 - LEI N 13.485/2017 - RFB

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

TOTAL

428996906

PRINCIPAL

R$ 3.245,42

 

R$ 3.245,42

abr/13

 

MULTA

R$ 649,08

40%

R$ 389,45

 

 

JUROS

R$ 1.622,38

80%

R$ 324,48

 

 

TOTAL

R$ 5.516,88

 

R$ 3.959,34

 

428996922

PRINCIPAL

R$ 5.118,79

 

R$ 5.118,79

mai/13

 

MULTA

R$ 1.023,76

40%

R$ 614,26

 

 

JUROS

R$ 2.527,65

80%

R$ 505,53

 

 

TOTAL

R$ 8.670,20

 

R$ 6.238,58

 

428996949

PRINCIPAL

R$ 2.674,23

 

R$ 2.674,23

 

 

MULTA

R$ 534,85

40%

R$ 320,91

 

 

JUROS

R$ 1.301,28

80%

R$ 260,26

 

 

TOTAL

R$ 4.510,36

 

R$ 3.255,40

 

439356580

PRINCIPAL

R$ 10.110,47

 

R$ 10.110,47

out/13

 

MULTA

R$ 2.022,09

40%

R$ 1.213,25

 

 

JUROS

R$ 4.621,49

80%

R$ 924,30

 

 

TOTAL

R$ 16.754,05

 

R$ 12.248,02

 

nov/16

PRINCIPAL

R$ 16.997,11

 

R$ 16.997,11

nov/16

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 16.997,11

 

R$ 16.997,11

 

dez/16

PRINCIPAL

R$ 20.389,13

 

R$ 20.389,13

dez/16

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 20.389,13

 

R$ 20.389,13

 

13/2016

PRINCIPAL

R$ 5.929,32

 

R$ 5.929,32

13/2016

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 5.929,32

 

R$ 5.929,32

 

13/2013

PRINCIPAL

R$ 16.741,86

 

R$ 16.741,86

13/2013

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 16.741,86

 

R$ 16.741,86

 

jan/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

jan/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

fev/14

PRINCIPAL

R$ 9.807,80

 

R$ 9.807,80

fev/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 9.807,80

 

R$ 9.807,80

 

mar/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

mar/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

abr/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

abr/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

mai/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

mai/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

jun/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

jun/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

jul/14

PRINCIPAL

R$ 9.503,11

 

R$ 9.503,11

jul/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 9.503,11

 

R$ 9.503,11

 

ago/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

ago/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

set/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

set/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

out/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

out/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

nov/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

nov/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

dez/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

dez/14

MULTA

R$ -

40%

R$ -

JUROS

R$ -

80%

R$ -

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ 269.124,37

 

R$ 259.374,22

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

R$ 9.750,15

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 269.124,37

2,40%

R$ 6.458,98

R$ 2.152,99

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 2.152,99

 

 

nov/17

R$ 2.152,99

 

 

dez/17

R$ 2.152,99

 

 

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 5.172.803,91

2,40%

R$ 124.147,29

R$ 41.382,43

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 41.382,43

 

 

nov/17

R$ 41.382,43

 

 

dez/17

R$ 41.382,43

 

 

VALOR TOTAL BRUTO

QTD PARCELAS

TOTAL

 

R$ 5.048.656,61

194

R$ 26.024,00

 

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001-95 - LEI N 13.485/2017 - PGFN

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

PERÍODO

122905075

PRINCIPAL

125.241,18

 

R$ 125.241,18

mai/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 125.241,18

 

122905083

PRINCIPAL

368.381,40

 

R$ 368.381,40

abr/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 368.381,40

 

125396368

PRINCIPAL

118.573,61

 

R$ 118.573,61

ago/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 118.573,61

 

125396376

PRINCIPAL

486.820,58

 

R$ 486.820,58

jun/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 486.820,58

 

125967225

PRINCIPAL

111.496,86

 

R$ 111.496,86

 

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 111.496,86

 

125967233

PRINCIPAL

291.089,08

 

R$ 291.089,08

set/15

 

TOTAL

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 291.089,08

 

128546247

PRINCIPAL

262.061,26

 

R$ 262.061,26

dez/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 262.061,26

 

128546255

PRINCIPAL

1.043.985,60

 

R$ 1.043.985,60

out/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 1.043.985,60

 

130226017

PRINCIPAL

103.258,18

 

R$ 103.258,18

set/16

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 103.258,18

 

441572405

PRINCIPAL

R$ 49.018,00

 

R$ 49.018,00

nov/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 49.018,00

 

441572413

PRINCIPAL

R$ 376.381,99

 

R$ 376.381,99

nov/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 376.381,99

 

443281971

PRINCIPAL

R$ 280.470,38

 

R$ 280.470,38

dez/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 280.470,38

 

483653705

PRINCIPAL

R$ 41.922,59

 

R$ 41.922,59

out/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 41.922,59

 

483653721

PRINCIPAL

R$ 89.226,42

 

R$ 89.226,42

out/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 89.226,42

 

483653730

PRINCIPAL

R$ -

 

R$ -

 

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ -

 

48365748

PRINCIPAL

R$ 744.956,83

 

R$ 744.956,83

ago/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 744.956,83

 

492392790

PRINCIPAL

R$ 127.965,98

 

R$ 127.965,98

nov/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 127.965,98

 

492392803

PRINCIPAL

R$ 417.876,61

 

R$ 417.876,61

nov/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 417.876,61

 

492392838

PRINCIPAL

R$ 100.570,60

 

R$ 100.570,60

dez/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 100.570,60

 

492392846

PRINCIPAL

R$ 260.219,94

 

R$ 260.219,94

dez/14

MULTA

40%

R$ -

JUROS

80%

R$ -

TOTAL

 

R$ 260.219,94

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ -

 

R$ 5.399.517,09

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

-R$ 5.399.517,09

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 5.399.517,09

2,40%

R$ 129.588,41

R$ 43.196,14

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

out/17

R$ 43.196,14

 

nov/17

R$ 43.196,14

 

dez/17

R$ 43.196,14

 

VALOR TOTAL BRUTO

QTD PARCELAS

TOTAL

R$ 5.269.928,68

194

R$ 27.164,58

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 13.485 de 02 de outubro de 2017,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura das competências de Abril de 2013 à Dezembro de 2016, cujo valor principal original alcança R$ 10.572.321,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOSE VINTE E UM REAIS).

 

Art. 2o.Os débitos a que se refere o art. 1odesta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

 

I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até três parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;

 

II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018;

 

III - sobre o valor apurado incidirá juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com redução de 80% (oitenta por cento) e multa de mora e com redução de 40% (quarenta por cento) da dívida consolidada.

 

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

 

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

 

Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

 

II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

 

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

 

Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 31 de outubro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 586/2017

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO - LEI N 13.485/2017

 

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

PERIODO

120980835

PRINCIPAL

R$ 132.188,37

 

R$ 132.188,37

07/2014 A 03/2015

 

MULTA

R$ 26.437,68

40%

R$ 15.862,61

 

 

JUROS

R$ 40.721,37

80%

R$ 8.144,27

 

 

TOTAL

R$ 199.347,42

 

R$ 156.195,25

 

120980843

PRINCIPAL

R$ 149.447,82

 

R$ 149.447,82

jan/15

 

MULTA

R$ 29.889,57

40%

R$ 17.933,74

 

 

JUROS

R$ 48.959,10

80%

R$ 9.791,82

 

 

TOTAL

R$ 228.296,49

 

R$ 177.173,38

 

135720044

PRINCIPAL

R$ 300.749,18

 

R$ 300.749,18

06/2016 A 11/2016

 

MULTA

R$ 60.149,84

40%

R$ 36.089,90

 

 

JUROS

R$ 35.796,32

80%

R$ 7.159,26

 

 

TOTAL

R$ 396.695,34

 

R$ 343.998,35

 

135720052

PRINCIPAL

R$ 920.149,77

 

R$ 920.149,77

05/2016 A 11/2016

 

MULTA

R$ 184.029,95

40%

R$ 110.417,97

 

 

JUROS

R$ 110.425,07

80%

R$ 22.085,01

 

 

TOTAL

R$ 1.214.604,79

 

R$ 1.052.652,75

 

465167535

PRINCIPAL

R$ 15.533,85

 

R$ 15.533,85

mai/14

 

MULTA

R$ 3.106,77

40%

R$ 1.864,06

 

 

JUROS

R$ 6.213,54

80%

R$ 1.242,71

 

 

TOTAL

R$ 24.854,16

 

R$ 18.640,62

 

465167543

PRINCIPAL

R$ 200.971,04

 

R$ 200.971,04

mai/14

 

MULTA

R$ 40.194,21

40%

R$ 24.116,53

 

 

JUROS

R$ 80.388,41

80%

R$ 16.077,68

 

 

TOTAL

R$ 321.553,66

 

R$ 241.165,25

 

465171427

PRINCIPAL

R$ 44.841,35

 

R$ 44.841,35

jun/14

 

MULTA

R$ 8.968,27

40%

R$ 5.380,96

 

 

JUROS

R$ 17.510,54

80%

R$ 3.502,11

 

 

TOTAL

R$ 71.320,16

 

R$ 53.724,42

 

465171435

PRINCIPAL

R$ 201.826,25

 

R$ 201.826,25

jun/14

 

MULTA

R$ 40.365,25

40%

R$ 24.219,15

 

 

JUROS

R$ 78.813,14

80%

R$ 15.762,63

 

 

TOTAL

R$ 321.004,64

 

R$ 241.808,03

 

428996914

PRINCIPAL

R$ 196.417,94

 

R$ 196.417,94

abr/13

 

MULTA

R$ 39.283,59

40%

R$ 23.570,15

 

 

JUROS

R$ 98.189,31

80%

R$ 19.637,86

 

 

TOTAL

R$ 333.890,84

 

R$ 239.625,96

 

428996930

PRINCIPAL

R$ 213.386,51

 

R$ 213.386,51

mai/13

 

MULTA

R$ 42.677,30

40%

R$ 25.606,38

 

 

JUROS

R$ 105.370,25

80%

R$ 21.074,05

 

 

TOTAL

R$ 361.434,06

 

R$ 260.066,94

 

428996957

PRINCIPAL

R$ 211.120,05

 

R$ 211.120,05

jun/13

 

MULTA

R$ 42.224,01

40%

R$ 31.668,01

 

 

JUROS

R$ 102.731,01

80%

R$ 20.546,20

 

 

TOTAL

R$ 356.075,07

 

R$ 263.334,26

 

439356547

PRINCIPAL

R$ 142.767,75

 

R$ 142.767,75

jul/13

 

MULTA

R$ 28.553,55

40%

R$ 17.132,13

 

 

JUROS

R$ 68.457,13

80%

R$ 13.691,43

 

 

TOTAL

R$ 239.778,43

 

R$ 173.591,31

 

439356598

PRINCIPAL

R$ 188.298,45

 

R$ 188.298,45

out/13

 

MULTA

R$ 37.659,69

40%

R$ 22.595,81

 

 

JUROS

R$ 86.071,21

80%

R$ 17.214,24

 

 

TOTAL

R$ 312.029,35

 

R$ 228.108,51

 

439356679

PRINCIPAL

R$ 232.937,03

 

R$ 232.937,03

08/2013 A 09/2013

 

MULTA

R$ 46.587,41

40%

R$ 27.952,45

 

 

JUROS

R$ 109.913,64

80%

R$ 21.982,73

 

 

TOTAL

R$ 389.438,08

 

R$ 282.872,20

 

439356687

PRINCIPAL

R$ 68.740,66

 

R$ 68.740,66

ago/13

MULTA

R$ 13.748,13

40%

R$ 8.248,88

JUROS

R$ 32.473,08

80%

R$ 6.494,62

TOTAL

R$ 114.961,87

 

R$ 83.484,15

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ 4.910.138,52

 

R$ 3.219.376,02

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

R$ 1.690.762,50

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 4.910.138,52

2,40%

R$ 117.843,32

R$ 39.281,11

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 39.281,11

 

 

nov/17

R$ 39.281,11

 

 

dez/17

R$ 39.281,11

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL - CNPJ 63.690.515/0001-80 - LEI N 13.485/2017 - RFB

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

TOTAL

428996906

PRINCIPAL

R$ 3.245,42

 

R$ 3.245,42

abr/13

 

MULTA

R$ 649,08

40%

R$ 389,45

 

 

JUROS

R$ 1.622,38

80%

R$ 324,48

 

 

TOTAL

R$ 5.516,88

 

R$ 3.959,34

 

428996922

PRINCIPAL

R$ 5.118,79

 

R$ 5.118,79

mai/13

 

MULTA

R$ 1.023,76

40%

R$ 614,26

 

 

JUROS

R$ 2.527,65

80%

R$ 505,53

 

 

TOTAL

R$ 8.670,20

 

R$ 6.238,58

 

428996949

PRINCIPAL

R$ 2.674,23

 

R$ 2.674,23

 

 

MULTA

R$ 534,85

40%

R$ 320,91

 

 

JUROS

R$ 1.301,28

80%

R$ 260,26

 

 

TOTAL

R$ 4.510,36

 

R$ 3.255,40

 

439356580

PRINCIPAL

R$ 10.110,47

 

R$ 10.110,47

out/13

 

MULTA

R$ 2.022,09

40%

R$ 1.213,25

 

 

JUROS

R$ 4.621,49

80%

R$ 924,30

 

 

TOTAL

R$ 16.754,05

 

R$ 12.248,02

 

nov/16

PRINCIPAL

R$ 16.997,11

 

R$ 16.997,11

nov/16

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 16.997,11

 

R$ 16.997,11

 

dez/16

PRINCIPAL

R$ 20.389,13

 

R$ 20.389,13

dez/16

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 20.389,13

 

R$ 20.389,13

 

13/2016

PRINCIPAL

R$ 5.929,32

 

R$ 5.929,32

13/2016

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 5.929,32

 

R$ 5.929,32

 

13/2013

PRINCIPAL

R$ 16.741,86

 

R$ 16.741,86

13/2013

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 16.741,86

 

R$ 16.741,86

 

jan/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

jan/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

fev/14

PRINCIPAL

R$ 9.807,80

 

R$ 9.807,80

fev/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 9.807,80

 

R$ 9.807,80

 

mar/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

mar/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

abr/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

abr/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

mai/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

mai/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

jun/14

PRINCIPAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

jun/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.137,80

 

R$ 15.137,80

 

jul/14

PRINCIPAL

R$ 9.503,11

 

R$ 9.503,11

jul/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 9.503,11

 

R$ 9.503,11

 

ago/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

ago/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

set/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

set/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

out/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

out/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

nov/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

nov/14

 

MULTA

R$ -

40%

R$ -

 

 

JUROS

R$ -

80%

R$ -

 

 

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

 

dez/14

PRINCIPAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

dez/14

MULTA

R$ -

40%

R$ -

JUROS

R$ -

80%

R$ -

TOTAL

R$ 15.723,11

 

R$ 15.723,11

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ 269.124,37

 

R$ 259.374,22

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

R$ 9.750,15

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 269.124,37

2,40%

R$ 6.458,98

R$ 2.152,99

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 2.152,99

 

 

nov/17

R$ 2.152,99

 

 

dez/17

R$ 2.152,99

 

 

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 5.172.803,91

2,40%

R$ 124.147,29

R$ 41.382,43

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

 

out/17

R$ 41.382,43

 

 

nov/17

R$ 41.382,43

 

 

dez/17

R$ 41.382,43

 

 

VALOR TOTAL BRUTO

QTD PARCELAS

TOTAL

 

R$ 5.048.656,61

194

R$ 26.024,00

 

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001-95 - LEI N 13.485/2017 - PGFN

DEBCARD/PROCESSO

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

PERÍODO

122905075

PRINCIPAL

125.241,18

 

R$ 125.241,18

mai/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 125.241,18

 

122905083

PRINCIPAL

368.381,40

 

R$ 368.381,40

abr/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 368.381,40

 

125396368

PRINCIPAL

118.573,61

 

R$ 118.573,61

ago/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 118.573,61

 

125396376

PRINCIPAL

486.820,58

 

R$ 486.820,58

jun/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 486.820,58

 

125967225

PRINCIPAL

111.496,86

 

R$ 111.496,86

 

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 111.496,86

 

125967233

PRINCIPAL

291.089,08

 

R$ 291.089,08

set/15

 

TOTAL

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 291.089,08

 

128546247

PRINCIPAL

262.061,26

 

R$ 262.061,26

dez/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 262.061,26

 

128546255

PRINCIPAL

1.043.985,60

 

R$ 1.043.985,60

out/15

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 1.043.985,60

 

130226017

PRINCIPAL

103.258,18

 

R$ 103.258,18

set/16

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 103.258,18

 

441572405

PRINCIPAL

R$ 49.018,00

 

R$ 49.018,00

nov/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 49.018,00

 

441572413

PRINCIPAL

R$ 376.381,99

 

R$ 376.381,99

nov/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 376.381,99

 

443281971

PRINCIPAL

R$ 280.470,38

 

R$ 280.470,38

dez/13

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 280.470,38

 

483653705

PRINCIPAL

R$ 41.922,59

 

R$ 41.922,59

out/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 41.922,59

 

483653721

PRINCIPAL

R$ 89.226,42

 

R$ 89.226,42

out/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 89.226,42

 

483653730

PRINCIPAL

R$ -

 

R$ -

 

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ -

 

48365748

PRINCIPAL

R$ 744.956,83

 

R$ 744.956,83

ago/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 744.956,83

 

492392790

PRINCIPAL

R$ 127.965,98

 

R$ 127.965,98

nov/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 127.965,98

 

492392803

PRINCIPAL

R$ 417.876,61

 

R$ 417.876,61

nov/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 417.876,61

 

492392838

PRINCIPAL

R$ 100.570,60

 

R$ 100.570,60

dez/14

 

MULTA

 

40%

R$ -

 

 

JUROS

 

80%

R$ -

 

 

TOTAL

 

 

R$ 100.570,60

 

492392846

PRINCIPAL

R$ 260.219,94

 

R$ 260.219,94

dez/14

MULTA

40%

R$ -

JUROS

80%

R$ -

TOTAL

 

R$ 260.219,94

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ -

 

R$ 5.399.517,09

VALOR TOTAL DO DESCONTO

 

 

-R$ 5.399.517,09

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 5.399.517,09

2,40%

R$ 129.588,41

R$ 43.196,14

3 PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

 

out/17

R$ 43.196,14

 

nov/17

R$ 43.196,14

 

dez/17

R$ 43.196,14

 

VALOR TOTAL BRUTO

QTD PARCELAS

TOTAL

R$ 5.269.928,68

194

R$ 27.164,58


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:7B640024