ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 43/2017

LEI MUNICIPAL Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

 

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE PREGOEIRO, NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Cria, na estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo, o cargo de provimento em comissão de PREGOEIRO, com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente à simbologia DAS-01, previsto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. A descrição do cargo descrito no artigo anterior está prevista no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas para implementação desta Lei estão consignadas no Orçamento do Município para o exercício vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 12 de dezembro de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGA

C.B.O.

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Pregoeiro

01

3544-05

Tempo Integral

3.300,00

 

Anexo II – DESCRIÇÃO DE CARGO

 

Cargo:

PREGOEIRO

Código:

DAS.1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino médio completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC

Requisitos para provimento:

Certificação em curso de Pregoeiro

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração;

2. o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação a abertura dos envelopes das propostas de preços;

3. o exame e a classificação das propostas ofertadas pelos proponentes;

4. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

5. Emitir resultado de classificação dos lances;

6. Proceder aos trabalhos de habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

7. a adjudicação da proposta de menor preço;

8. a elaboração de ata;

9. a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

10. o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

11. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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