ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Codajás/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
CONSIDERANDO a deliberação da 2ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 13 de março de 2026, na sede do CREAS;
CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Coordenação do Cadastro Único, representada pela senhora Maria Auxiliadora Rodrigues Rita;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle e racionalização do arquivo físico do Cadastro Único;
CONSIDERANDO que os documentos denominados “Folha Resumo”, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, já cumpriram o prazo mínimo legal de guarda de 05 (cinco) anos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações dos usuários da assistência social;
CONSIDERANDO as normas vigentes relativas à gestão documental e eliminação de documentos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a incineração dos documentos físicos do Cadastro Único denominados “Folha Resumo”, referentes aos anos de2017, 2018, 2019 e 2020, no âmbito do município de Codajás/AM.
Art. 2º – A eliminação dos documentos deverá ser precedida de:
I – Conferência e seleção do material a ser descartado;
II – Registro em termo próprio de eliminação de documentos;
III – Garantia de que não há pendências administrativas, judiciais ou auditorias relacionadas aos referidos documentos.
Art. 3º – O procedimento de incineração deverá:
I – Ser realizado em local adequado;
II – Assegurar a total destruição das informações contidas nos documentos;
III – Garantir o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
IV – Ser acompanhado por comissão ou responsáveis designados pela gestão municipal.
Art. 4º – Deverá ser lavrado termo de incineração, contendo:
I – Relação dos documentos eliminados;
II – Data e local da incineração;
III – Identificação e assinatura dos responsáveis pelo procedimento;
IV – Registro fotográfico ou outro meio de comprovação, quando possível.
Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenação do Cadastro Único responsáveis pelo cumprimento desta Resolução.
Art. 6º – Esta Resolução deverá ser amplamente divulgada e, quando necessário, publicada nos meios oficiais do município.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás/AM, 13 de março de 2026.
FRANCIMARA PENHA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia do Município de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:7B8874A3