ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM

Dispõe sobre a autorização para incineração de documentos do Cadastro Único no âmbito do município de Codajás/AM e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Codajás/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS,

CONSIDERANDO a deliberação da 2ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 13 de março de 2026, na sede do CREAS;

CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Coordenação do Cadastro Único, representada pela senhora Maria Auxiliadora Rodrigues Rita;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle e racionalização do arquivo físico do Cadastro Único;

CONSIDERANDO que os documentos denominados “Folha Resumo”, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, já cumpriram o prazo mínimo legal de guarda de 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações dos usuários da assistência social;

CONSIDERANDO as normas vigentes relativas à gestão documental e eliminação de documentos públicos;

RESOLVE:

 

Art. 1º – Autorizar a incineração dos documentos físicos do Cadastro Único denominados “Folha Resumo”, referentes aos anos de2017, 2018, 2019 e 2020, no âmbito do município de Codajás/AM.

 

Art. 2º – A eliminação dos documentos deverá ser precedida de:

I – Conferência e seleção do material a ser descartado;

II – Registro em termo próprio de eliminação de documentos;

III – Garantia de que não há pendências administrativas, judiciais ou auditorias relacionadas aos referidos documentos.

 

Art. 3º – O procedimento de incineração deverá:

I – Ser realizado em local adequado;

II – Assegurar a total destruição das informações contidas nos documentos;

III – Garantir o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;

IV – Ser acompanhado por comissão ou responsáveis designados pela gestão municipal.

 

Art. 4º – Deverá ser lavrado termo de incineração, contendo:

I – Relação dos documentos eliminados;

II – Data e local da incineração;

III – Identificação e assinatura dos responsáveis pelo procedimento;

IV – Registro fotográfico ou outro meio de comprovação, quando possível.

 

Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenação do Cadastro Único responsáveis pelo cumprimento desta Resolução.

 

Art. 6º – Esta Resolução deverá ser amplamente divulgada e, quando necessário, publicada nos meios oficiais do município.

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Codajás/AM, 13 de março de 2026.

 

FRANCIMARA PENHA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia do Município de Codajás

 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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