ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0216/12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação para a Legislatura seguinte do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais.

FAÇO saber que a Câmera Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - O subsídio dos membros do Poder Executivo Municipal, detentores de mandato eletivo, assim como o dos titulares de Secretarias Municipais, constantes da estrutura organizacional da Prefeitura, fica fixado em parcela única, para a legislatura seguinte, nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)

II – Vice Prefeito: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)

III – Secretários Municipais: R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), cada um.

Art. 2° - O subsídio de que trata o art. Anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por Lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a da remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.

Parágrafo Único: A vedação a que se refere o caput do art. Não exclui o direito do recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido ou como titular de Secretaria, as quais, entretanto, serão sempre calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autarquia e fundacional em quaisquer das esferas de governo, independentemente da opção que tenha pelo recebimento do subsídio.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento do município.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2012.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
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