ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº145/2014

LEI Nº 145/2014, ALVARÃES-AM, 22 DE JANEIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Alvarães, Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente.

 

L E I:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação do Município de Alvarães, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos instituídos por esta Lei, objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal da Educação em categorias funcionais e carreiras, fundamentadas na valorização e melhoria do desempenho profissional, dentro dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º - A instituição deste Plano tem como fundamentos legais:

 

I – O atendimento do disposto na Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB N° 02/2009; Lei N° 11.738/2000, Lei N° 11.494/2007, Lei N° 12.014/2009, e Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

 

II – O atendimento as diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CEB N° 02/2009 do Conselho Nacional de Educação, pertinentes ao novo Plano de Carreira e de Renumeração dos Servidores da Educação.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Trabalhadores em Educação: é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos, para atuarem na secretaria de educação do ensino Público Municipal;

 

III - Funções do Magistério: são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, incluindo, assim, a de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

 

IV – Manutenção de programação sistemática de formação inicial e continuada: é o processo de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores da educação.

 

V – Projeto Político Pedagógico (PPP): um mecanismo de normatização das diretrizes de atuação da escola a partir da participação da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO II

 

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

E JORNADA DE TRABALHO

 

Seção I

Dos princípios básicos

 

Art. 5º A Carreira dos Trabalhadores em Educação do Município tem como princípios básicos:

 

I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

 

II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

 

III – A progressão através de mudança de classe/nível de habilitação e de promoções periódicas na vertical e horizontal;

 

Seção II

Da estrutura do quadro de pessoal

Disposições gerais

Art. 6º O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de Alvarães é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em Carreira e Funções Gratificadas, na forma dos ANEXOS I a VI e IX.

I – Professor;

II - Pedagogo (Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Planejador Educacional e Inspetor Escolar);

III – Nutricionista;

IV – Assistente Administrativo;

V - Auxiliar Administrativo;

VI – Merendeira;

VII - Auxiliar de Serviços Gerais;

VIII - Vigias.

Parágrafo 1º O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado a progressão funcional para o cargo de professor, pedagogo e demais servidores nos níveis especificados na tabela do Anexo I a VI, e destes nas respectivas referências, com base na habilitação, titulação, na forma disposta nesta Lei.

Art. 7º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvarães compõe-se dos seguintes funções, além dos cargos efetivos:

§ 1º. Os cargos ou funções referidos neste artigo estruturam-se segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade, a formação e a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos, e demais especificações, conforme Anexo X.

 

§ 2º. Integram o Quadro de Pessoal da Educação Municipal de Alvarães as seguintes Funções Gratificadas para o exercício de Direção e Chefia, conforme Quantidade, Denominação, Carga Horária e Código especificadas no Anexo IX:

I – Função Gratificação de Secretário de Escola – FGSE-1;

II – Função Gratificação de Diretor – FGD-1;

III - Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-2;

IV - Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-3;

V - Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-4;

VI - Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-5

 

Art. 8º Para os efeitos desta Lei considera-se;

 

I - Servidor – é a pessoa legalmente revertida em cargo público;

II - Cargo - o conjunto de atribuições especificas, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor identificando-se pelas características de criação na forma estabelecida nesta Lei;

III - Grupo Ocupacional – Compreende classes ou séries de classes que diz respeito a atividade profissional correlativas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho. Estabelecida na tabela de transposição de cargos conferindo – lhe direito ao vencimento correspondente;

 

IV – Carreira: o conjunto de níveis iniciais e subsequentes, dispostos em degraus, da mesma identidade funcional, de acordo com os graus de escolaridade e tempo de serviço dos servidores concursados;

V - grupo de carreira, o conjunto de cargos, segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada um, e a natureza do trabalho em grau de conhecimentos necessários ao exercício daquelas atribuições;

VI - Referência - A posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço.

VII - estrutura salarial, à disposição organizativa em grade de uma progressão salarial, em função da crescente valorização no progresso de encarreiramento dos cargos, em relação à sua carreira;

VIII - quadro, o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de caráter definitivo, e uma parte suplementar, agrupando os cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, a serem extintos, segundo a sua vacância;

IX - enquadramento, a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação no Plano, conforme criação em lei;

X - vencimento básico, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por lei;

XI - remuneração, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas em lei;

XII - mobilidade funcional, a evolução do servidor na carreira na respectiva classe ou subclasse em que foi enquadrado.

XIII – Classe: É o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições e responsabilidades. As classes constituem os degraus de acesso na carreira e constituem a progressão vertical do servidor no seu respectivo cargo de carreira;

XIV - Nível - referência que define a progressão horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira.

XV – Estágio Probatório – é o período de três anos de efetivo exercício do servidor no cargo para qual foi nomeado.

 

XVI - Vantagem pessoal - É o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época.

 

Seção III

Da qualificação profissional

 

Art. 9º - A qualificação profissional, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, sua qualificação para o trabalho – Art. 205 CF, a valorização dos profissionais da educação – Art. 206 CF e Emenda Constitucional nº 53 de 2006, Art. 3º LDB como garantia do padrão de qualidade, acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um – Art. 208 CF; melhoria da qualidade de ensino com a formação para o trabalho – Art. 214 CF; incentivo para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais – Art. 216 CF, Art. 43 LDB; realizar capacitação, utilizando também recursos da educação à distância; o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional - Art. 87 LDB (Das Disposições Transitórias).

 

Art. 10- A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou pós-graduação lato e stricto sensu, em instituições credenciadas no Ministério da Educação - MEC com ônus para o poder público.

 

Seção IV

Estrutura da carreira

Da Progressão Funcional

 

Art. 11 - A Carreira dos Trabalhadores em Educação Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo, nos princípios da Lei N° 12.014 de 06 de agosto de 2009.

 

Art. 12 - O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:

I - Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira.

II - Avaliação de Desempenho, que se constitui em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional.

Parágrafo 1º - A avaliação de desempenho será realizada a cada dois anos de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão da Secretaria Municipal de Educação, por ato do Poder Executivo.

Parágrafo 2º - Fica a comissão que se refere ao parágrafo 1º a responsabilidade de elaborar e fazer cumprir os critérios para a avaliação do sistema educacional com o objetivo de traçar diagnósticos e apontar soluções.

 

Parágrafo 3º - A promoção de que trata o Art. 12 ocorrerá nas duas cadeiras quando for o caso.

 

Parágrafo 4º Em caso de não haver a realização da avaliação por qualquer motivo, ficam os Trabalhadores em Educação em efetivo exercício promovidos nas referências automaticamente por decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira dos Trabalhadores em Educação.

 

III – Progressão vertical, que é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira, obedecidos:

a) critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe inferior.

IV – Progressão horizontal, que é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, obedecidos:

a) os critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) o tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no nível da classe.

Art. 13 -. O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III - o potencial revelado:

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do setor de sua lotação; e

c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

§ 1º. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

§ 2º. A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração e o Diretor dos Recursos Humanos.

§ 3º. O sistema de desenvolvimento funcional será regulamentado por Resolução, que estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima que sejam coerentes com a finalidade do instrumento, que é a de promover o aprimoramento funcional e a otimização das atividades da Prefeitura Municipal de Alvarães, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.

Art. 14 - O servidor investido em cargo público somente poderá ingressar em outro cargo de provimento efetivo através de Concurso Público.

Art. 15 - Não terá direito a progressão o servidor:

I - em estágio probatório;

II - em disposição para outros órgãos;

III - em licença sem remuneração.

 

Seção V

Da jornada de trabalho

 

Art. 16 - A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira de Professor é de 20 (vinte horas) semanais, do cargo de Pedagogo e Merendeiro é de 30 (trinta horas) semanais, Nutricionista, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia é de 40 (quarenta horas) semanais.

 

Art. 17 - Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 (vinte horas) em Regime de Direito Administrativo por necessidade do ensino por titular de cargo da carreira que não esteja em acumulação de cargo ou função pública.

 

Art. 18 - O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimento efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira dos Trabalhadores em Educação do Município, correspondendo respectivamente, a:

 

I - Vinte Horas Semanais.

II - Quarenta Horas Semanais.

 

Art. 19 - A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/3 de hora-atividades da carga horária, nos termos da lei 11.738 de 16 de julho de 2008, destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

 

Parágrafo 1º - A jornada de trabalho dos Secretários de Escolas, em função da educação inclui 40 (quarenta horas) semanais, contribuem com atribuições típicas atribulados no estatuto do servidor municipal.

 

Parágrafo 2º - A hora atividade referente ao caput deste artigo deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente as atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Alvarães desenvolvidas no interesse da Educação Pública.

 

Seção VI

Da remuneração

Subseção I

Do vencimento

 

Art. 20 - As Tabelas de Remuneração da carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no ANEXO II desta Lei, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes na Descrição dos Cargos, que constitui o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 21 - A remuneração dos Trabalhadores em Educação em classe/nível da Carreira corresponde ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias de acordo com o Art. 22, inciso I e II desta Lei.

 

Subseção II

Das vantagens

Art. 22 - Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidos aos professores e pedagogos do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Educação, as seguintes gratificações:

I – Gratificações:

a) Regência de Classe-GRC;

b) Direção de Unidades Escolares, Secretário de Escolas e Coordenadores de polo;

c) Atividade Técnica - GAT;

d) Exercício de atividades nas classes de educação especial-GEE;

e) Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional- GAP;

f) De Localidade-GL;

 

II – Adicionais:

a) Por tempo de serviço.

 

Art. 23 - A gratificação de Regência de Classe-GRC, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, atendidos os seguintes critérios:

I - em percentuais de 100% (cem por cento), quando obtiver frequência integral;

II - em percentual de 70% (setenta por cento), quando tiver até duas faltas não justificadas;

III - em percentual de 50% (cinquenta por cento), quando o servidor tiver três faltas não justificadas;

IV - em percentual de 0% (zero por cento), quando o servidor tiver quatro ou mais faltas não justificadas.

Art. 24 – As Funções Gratificadas, específicas do magistério obedecerão os seguintes ditames:

§ 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor, de pedagogo e/ou servidor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

§ 2º Para o preenchimento do cargo de Direção de Escola e/ou Secretário de Escola, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – O Secretário de Escola exercerá a Função Gratificada GFSE-1 e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

II- Escola com até 150 (cento e cinquenta) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada-GFSE-1, carga horária de 40 horas/semanais.

III- Escola com 151 (cento e cinquenta e um) a 300 (trezentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada GFSE-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV- Escola com 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada-GFSE-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

V- Escola com 400 (trezentos) a 500 (quinhentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada-GFSE-4, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

VI- Escola com mais de 500 (quinhentos) alunos, o Diretor de Escola exercerá a Função Gratificada-GFSE-5, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 25 - A Gratificação por Atividade Técnica - GAT - incidente sobre o vencimento-base, será devida aos profissionais que oferecem suporte pedagógico em educação, desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições, em nível de macro ou microssistema educacional.

Parágrafo Único - A forma de concessão desta gratificação dar-se-á nos moldes do disposto no artigo 23, incisos I a IV, desta Lei, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 26 - A gratificação pelo exercício de atividades nas classes de educação especial- GEE, será concedida aos professores em efetivo exercício na educação especial e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento base.

 

Art. 27 - O adicional de estimulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional- GAP será atribuído aos servidores que tenham concluído cursos de Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado com os percentuais a seguir.

 

§ 1º O Adicional de que trata este artigo será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:

 

I – em 10% (dez por cento) dos detentores do título Pós-graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

 

II – em 15% (quinze por cento) para os detentores do título Mestrado, Stricto Sensu, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

 

III – em 20% (vinte por cento) para os detentores do título de Doutorado, Stricto Sensu, correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.

§ 3º Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á à comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico, em nível de Pós­-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, reconhecido pela CAPES.

Art. 28 - A gratificação de localidade será atribuída aos servidores das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas localidades situadas fora da sede do município denominadas zona rural, em percentual calculado em cima do vencimento base, nas seguintes proporções:

I - em 10% (dez por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas I, que compreende as comunidades de:

a) MARAJAI, LARANJAL, PERSEVERANCA, SÃO RAFAEL, PORTO NAZARE, CAPUCHO, ICE, MERIA, IGARAPE GRANDE, SÃO JOSE DO LAGO e MARI.

II - em 15% (quinze por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, na área II, que compreende as comunidades de:

b) CANARIA, ASSUNCAO, JURUAMA, CABURINI, JURUPARI, NOVA MACEDÔNIA, N. S. RAIMUNDO, TAPIIRA e BAU.

III - em 20% (vinte por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas III, que compreende as comunidades de:

c) CATUIRI DE BAIXO, SÃO FRANCISCO ARRAIA, SÃO RAIMUNDO B, SÃO RAIMUNDO C, MONTE MOREA, VILA SIAO, SÃO FRANCISCO BAUANA, JAUARITUBA, MONTE

 

d) CARMELO, MIRITI, NOSSA SENHORA DE FATIMA, P. DA CASTANHA, SÃO JOAO MULATO e CARU.

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), para os servidores em efetivo exercício na zona rural, nas áreas IV, que compreende as comunidades de:

e) NOVA CANAA, TUIUCA, CAMPO NOVO,ESTIRAO DO CURUMITA, SÃO SEBASTIAO BAUANA, SÃO SEBASTIAO DO CURUMITA, NOVA ESPERANCA, PATAUA, MUNGUBAL, BOA VISTA, JARAUA, PENTE I e SANTA ROSA.

Art. 29 - Após cada quinquênio efetivo de exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio, referido na Lei 021/94-PMU.

 

§ 1º O servidor fará jus ao adicional previsto neste artigo, automaticamente, a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

Art. 30 - Ressalvados os casos previstos em Lei;

I - A Gratificação por Regência de Classe - GRC - A Gratificação pelo Exercício de Atividade nas Classes da Educação Especial - GEACE - serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado de efetivo exercício do magistério;

II - A Gratificação Complementar por Atividade Técnica - GAT - será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional;

III - A Gratificação de Localidade - GL - ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na zona rural.

Art. 31 - As gratificações de que trata Art. 22 desta Lei no inciso I são devidos nos casos de:

 

I – Gozo de Licença Especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto, gestação ou casamento;

 

II – Férias;

 

III – Serviços obrigatórios por Lei;

 

IV – Licença Paternidade;

 

V – Participação autorizada pela SEMED em cursos de aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 32 - A regência de classe bem como tempo de serviço adere ao vencimento para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido.

 

Seção VII

Das férias

 

Art. 33- Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares e pedagogos deverão ser assegurados 30 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da escola do titular de cargo da Carreira será de:

 

I – 30 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo de professor em função docente;

 

II – 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo e demais servidores da Educação.

 

Parágrafo Único – As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concebidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

Seção VIII

Da Disposição ou Seção

 

Art. 34 - A disposição ou sessão o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo 1º A disposição ou sessão será sem ônus para o ensino Municipal, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.

 

Parágrafo 2º Em casos excepcionais a disposição ou sessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.

 

Parágrafo 3º Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializadas em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe e / ou sindicato da categoria, neste caso deverão ser cedidos no máximo até 3 servidores eleitos para o cargo de direção, a licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

 

I – O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo lhe assegurado todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse, exceto promoção por merecimento e antiguidade.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Implantação do Plano de Carreira

 

Art. 35 - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação para cada cargo.

 

§ 1º Os profissionais do magistério serão distribuídos no nível de habilitação correspondente a cada caso e nas referências de acordo com o tempo de serviço.

 

Seção II

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 36 - A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição de professores na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no Art. 20.

 

Art. 37 - O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica. Com todos os direitos do professor efetiva o exercício do magistério.

 

Parágrafo Único – O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:

I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;

II – promover organização de textos;

III – orientar a recreação escolar;

IV – orientar círculos de leitura;

V – confeccionar material didático;

VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;

VII – orientar a preparação de murais culturais;

VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;

IX – coordenar serviços de monitoria;

X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 38 - O exercício de funções de direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de três anos de docência.

 

Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

 

I – Os critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei N° 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei N° 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei N° 9.394/96.

 

II – As fontes de recursos para pagamento na remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Art. 212 e 213 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas Disposições Constitucionais Transitórias.

 

III - A conta de dotações orçamentárias prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; bem como do Fundo de Participação do Município.

 

Art. 40 - O disposto nesta Lei aplicar-se-á para todos os trabalhadores em educação que atuarem na educação básica indígena e não indígena.

 

Art. 41 - Fica o Poder Executivo obrigado, a qualquer tempo, por ocasião de mudanças advindas da Lei do FUNDEB e do Piso Salarial Profissional Nacional que venha favorecer os trabalhadores da educação, promover adequação desta Lei, num período nunca superior a 03 (três) meses.

 

Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 43 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, 22 JANEIRO DE 2014.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I

 

Tabela 01 – Efetivos

 

Cargo

Escolaridade

Vagas

Venc. Inicial

Professor

Nível Superior

238

R$ 848,68

Pedagogo

Nível Superior

04

R$ 1.300,00

Nutricionista

Nível Superior

01

R$ 2.121,00

Assistente Administrativo

Nível médio

07

R$ 820,00

Auxiliar Administrativo

Nível Fundamental

09

R$ 750,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Fundamental Incompleto

51

R$ 730,00

Merendeira

Nível Fundamental Incompleto

51

R$ 730,00

Vigia

Nível Fundamental Incompleto

51

R$ 730,00

 

Tabela 02 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

+ de 25 anos

 

 

 

Tabela 03 - Vencimento Professor 20 Horas

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 848,68

R$ 891,11

R$ 935,66

R$ 982,44

R$ 1031,56

B

R$ 1.083,15

R$ 1.137,30

R$ 1.194,17

R$ 1.253,88

R$ 1.316,57

C

R$ 1.382,40

R$ 1.451,52

R$ 1.524,10

 

 

 

ANEXO II

 

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

25 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 29 anos

+ de 29 anos

 

Tabela 02 - Vencimento do Pedagogo

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.300,00

R$ 1.365,00

R$ 1.433,25

R$ 1.504,91

R$ 1.580,15

B

R$ 1.659,16

R$ 1.742,12

R$ 1.829,23

R$ 1.920,69

R$ 2.016,72

C

R$ 2.117,56

R$ 2.223,44

R$ 2.334,61

R$ 2.451,34

R$ 2.573,91

 

ANEXO III

 

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

25 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 29 anos

+ de 29 anos

 

Tabela 02 - Vencimento do Nutricionista

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.121,00

R$ 2.227,05

R$ 2.338,40

R$ 2.455,32

R$ 2.578,08

B

R$ 2.706,99

R$ 2.842,33

R$ 2.984,45

R$ 3.133,67

R$ 3.290,35

C

R$ 3.454,87

R$ 3.627,61

R$ 3.809,00

R$ 3.999,45

R$ 4.199,42

 

ANEXO IV

 

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

25 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 29 anos

+ de 29 anos

 

Tabela 02 - Vencimento do Assistente Administrativo

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 820,00

R$ 861,00

R$ 904,05

R$ 949,25

R$ 996,71

B

R$ 1.046,55

R$ 1.098,88

R$ 1.153,82

R$ 1.211,51

R$ 1.272,09

C

R$ 1.335,69

R$ 1.402,48

R$ 1.472,60

R$ 1.546,23

R$ 1.623,54

 

ANEXO V

 

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

25 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 29 anos

+ de 29 anos

 

Tabela 02 - Vencimento do Auxiliar Administrativo

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 750,00

R$ 787,50

R$ 826,87

R$ 868,21

R$ 911,30

B

R$ 957,21

R$ 1.005,07

R$ 1.055,32

R$ 1.108,09

R$ 1.163,49

C

R$ 1.221,67

R$ 1.282,75

R$ 1.346,89

R$ 1.414,23

R$ 1.484,94

 

ANEXO VI

 

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vertical e horizontal

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 05 anos

05 anos e 01 dia até 07 anos

07 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 11 anos

B

11 anos e 01 dia até 13 anos

13 anos e 01 dia até 15 anos

15 anos e 01 dia até 17 anos

17 anos e 01 dia até 19 anos

19 anos e 01 dia até 21 anos

C

21 anos e 01 dia até 23 anos

23 anos e 01 dia até 25 anos

25 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 29 anos

+ de 29 anos

 

Tabela 02 - Vencimento de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 730,00

R$ 766,50

R$ 804,82

R$ 845,06

R$ 887,31

B

R$ 931,68

R$ 978,26

R$ 1.027,18

R$ 1.078,54

R$ 1.132,46

C

R$ 1.189,09

R$ 1.248,54

R$ 1.310,97

R$ 1.376,52

R$ 1.445,34

 

ANEXO VII

 

Tabela 01 - Regência de Classe 35%

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

A

R$ 240,00

R$ 252,00

R$ 264,60

R$ 277,80

R$ 291,69

B

R$ 306,27

R$ 321,58

R$ 337,66

R$ 354,54

R$ 372,27

C

R$ 390,88

R$ 410,42

R$ 430,94

-

-

 

ANEXO VIII

 

Tabela 01 – Localidades

 

N°

ZONA

 

PORCENTAGEM %

COMUNIDADES

 

01

I

 

10%

MARAJAI, NOGUEIRA, LARANJAL, PERSEVERANCA, SÃO RAFAEL, PORTO NAZARE, CAPUCHO, ICE, MERIA, IGARAPE GRANDE, SÃO JOSE DO LAGO e MARI.

 

02

II

15%

CANARIA, ASSUNCAO, JURUAMA, CABURINI, JURUPARI, NOVA MACEDONIA, N. S. RAIMUNDO, TAPIIRA e BAU.

 

03

III

20%

CATUIRI DE BAIXO, SÃO FRANCISCO ARRAIA, SÃO RAIMUNDO B, SÃO RAIMUNDO C, MONTE MOREA, VILA SIAO, SÃO FRANCISCO BAUANA, JAUARITUBA, MONTE CARMELO, MIRITI, NOSSA SENHORA DE FATIMA, P. DA CASTANHA, SÃO JOAO MULATO e CARU.

04

IV

25%

NOVA CANAA, TUIUCA, CAMPO NOVO, ESTIRAO DO CURUMITA, SÃO SEBASTIAO BAUANA, SÃO SEBASTIAO DO CURUMITA, NOVA ESPERANCA, PATAUA, MUNGUBAL, BOA VISTA, JARAUA, PENTE I e SANTA ROSA.

 

Tabela 02 - Gratificação de Localidade

ZONA I

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

10% A

R$ 80,00

R$ 84,00

R$ 88,20

R$ 92,60

R$ 97,23

10% B

R$ 102,09

R$ 107,19

R$ 112,55

R$ 118,18

R$ 124,09

10% C

R$ 130,29

R$ 136,80

R$ 134,64

 

 

 

ZONA II

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

15% A

R$ 120,00

R$ 126,00

R$ 132,30

R$ 138,90

R$ 145,84

15% B

R$ 156,13

R$ 160,79

R$ 168,83

R$ 177,27

R$ 186,13

15% C

R$ 195,44

R$ 205,21

R$ 215,47

 

 

 

ZONA III

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

20% A

R$ 160,00

R$ 168,00

R$ 176,40

R$ 185,20

R$ 194,46

20% B

R$ 204,18

R$ 214,39

R$ 225,10

R$ 236,36

R$ 248,18

20% C

R$ 260,58

R$ 273,61

R$ 287,29

-

 

 

ZONA IV

 

Nível

Classe

I

II

III

IV

V

25% A

R$ 200,00

R$ 210,00

R$ 220,50

R$ 231,50

R$ 243,07

25% B

R$ 255,22

R$ 267,98

R$ 281,38

R$ 295,45

R$ 310,23

25% C

R$ 325,73

R$ 342,02

R$ 359,12

-

-

 

ANEXO IX

 

Tabela 01 - Função Gratificada

 

NOMENCLATURA – SÍMBOLO

QTD

VALOR R$

Função Gratificada de Secretario de Escola – FGSE-1

20

500,00

Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-1

04

500,00

Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-2

03

750,00

Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-3

03

1.000,00

Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-4

02

1.200,00

Função Gratificação de Diretor de Escola – FGDE-5

01

1.500,00

 

ANEXO X

 

Tabela 1 - Atribuições e Requisitos Básicos dos Cargos

 

CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR

ATRIBUIÇÕES: suas atividades consistem efetiva atuação regência de classe e na realização de um conjunto de atividade didático-pedagógico com atuação em nível de educação infantil, em nível de ensino fundamental de 1ª a 9ª ano e Educação de Jovem e Adulto-EJA, participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e comprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração na atividade de articulação da escola com a família e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e bom conceito da qualidade da pública municipal. REQUISITOS: Nível Superior com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e áreas afins.

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades importam no planejamento, organização, coordenação, controle de avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional com atuação no ensino fundamental, nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicodagogia educacional, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações, de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação pública municipal. REQUISITOS: Licenciatura Plena com Qualificação em Pedagogia para atuação em nível de macro e microssistema educacional, nos termos da legislação vigente.

CARGO: NUTRICIONISTA

ATRIBUIÇÕES: Suas atividades consistem em efetuar o planejamento e elaboração de cardápios da merenda escolar, bem como treinar e orientar na preparação e confecção de alimentos e dietas especiais; preparar programas de educação e readaptação em matéria de nutrição; Acompanhar o preparo e distribuição de refeições; Acompanhar e controlar o recebimento de gêneros alimentícios e sua armazenagem; Elaborar mapa dietético, verificando no cardápio a prescrição de dieta; Participar do planejamento e execução de programas de nutrição e alimentação no âmbito da saúde pública; Acompanhar e orientar os trabalhos realizados pelo pessoal de cozinha. REQUISITO: Nível Superior com formação em Nutrição com o respectivo registro profissional.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e/ou executar atividades gerais e técnicas-administrativas necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, tais como: arquivo, classificação de documentos, atendimento telefônico, Elaborar gráficos e demonstrativos; Separar, classificar e registrar documentos, correspondências, materiais e outros; Receber, estocar, distribuir e inventariar os materiais de almoxarifado, controlando e acompanhando os níveis de estoque; recepção de pessoas, controles administrativos, etc. nas diversas unidades da Secretaria. REQUISITOS: Nível Médio completo e curso de informática básica.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: Abrange a realização de atividades gerais, tais como: arquivo, classificação de documentos, atendimento telefônico, recepção de pessoas, controles administrativos, etc nas diversas unidades da Secretaria Municipal de Educação. Suas atividades consistem em efetuar a instrução de processos e expedientes em assuntos de pessoal, material, patrimônio, transportes, serviços gerais, etc., próprios da unidade que estiver lotado; Elaborar relatórios, cartas, ofícios e demais correspondências e documentos da unidade, digitando ou datilografando textos; Arquivar e manter atualizados os arquivos e fichários de documentos da unidade, classificando-os de maneira adequada; Recepcionar pessoas, identificando-as e encaminhado aos setores ou pessoas procuradas; REQUISITOS: Ensino Fundamental Completo.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de limpeza, conservação e portaria. Executar serviços gerais de conservação e limpeza; Zelar pela conservação e guarda do material de serviço; Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado; Receber e transmitir mensagens; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto

CARGO: MERENDEIRO

ATRIBUIÇÕES: Descrição Analítica: suas atividades consistem na feitura dos alimentos, servindo os alunos, arrumando em mesas ou em balcões: pratos, talheres, copos, guardanapos, bandejões, bem como proceder na preparação de bebidas, refeições, cortes de legumes e verduras em geral para merenda escolar. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.

CARGO: VIGIA

ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que se destinam a controlar a entrada e saída de pessoas dos prédios públicos, dar informações encaminhar aos setores competentes e zelar pela segurança de bens e pessoas. Atender as pessoas, prestar informações o resolver problemas que estejam ao seu alcance; Pedir a identificação de todas as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo o acesso sem o cumprimento dessa exigência, a não ser, por ordem da chefia; Adotar rigorosa vigilância na entrada e saída dos servidores, visando a segurança do edifício; Anotar e fazer o registro das irregularidades ocorridas no seu horário de serviço; Exigir a identificação dos prestadores de serviços de manutenção e consertos, Fiscalizar e recomendar que as pessoas se abstenham de condutas perigosas ou anti-higiênicas. REQUISITOS: Ensino Fundamental Incompleto.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, 22 JANEIRO DE 2014.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
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