ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 219, DE 10 DE MAIO DE 2018.

Altera a Lei Municipal de nº 186/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações para os Profissionais da Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2018, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os Anexo XI e XII do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração para os profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 186/2016 no que se refere aos vencimentos descritos dos cargos de agentes educacionais e apoio específico à educação.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE MAIO DE 2018.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí(AM)

 

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE EDUCACIONAL

 

CARREIRA

 

 

 

REFERENCIA

 

CARGO

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

AGENTE EDUCACIONAL

1º (Fundamental)

PMAE20-FUN

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

AGENTE EDUCACIONAL

2º (Médio)

PMAE20-MED

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

 

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS – APOIO ESPECÍFÍCO A EDUCAÇÃO

 

CARREIRA

REFERENCIA

CARGO

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

NUTRICIONISTA

SUPERIOR

PMNS-NUT-I

R$ 3.500,00

TECNOLOGO EM ALIMENTOS

PMNS-TEA-I

R$ 1.200,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

MÉDIO

PMM-AGA-I

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

R$ 1.100,00

DIGITADOR

PMNM-DIG-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

RECEPCIONISTA

PMNM-REC-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

FUDAMENTAL

PMNF-AUA-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PMNF-ASG-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

COMANDANTE DE EMBARCAÇÕES FLUVIAIS

PMNF-CEF-I

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

R$ 1.100,00

MERENDEIRO

PMNF-MER-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

MOTORISTA FLUVIAL

PMNF-MTF-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00

VIGIA

PMNF-VIG-I

R$ 954,00

R$ 980,00

R$ 1.010,00

R$ 1.050,00


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:7BC626A1