ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receita Correntes

27.665.382,00

Receita Tributaria

683.200,00

Receita de Contribuições

200.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transfêrencias Correntes

26.761.182,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

27.665.382,00

 

 

 

 

(R) Deduções da Receita

-2.813.974,00

SUB-TOTAL

-2.813.974,00

TOTAL GERAL

24.851.408,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.  

CAPÍTULO II

  

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 19.314.978,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.536.430,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos: Orçamento 2011

 

DESCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURARIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.038.700,00

 

 

1.038.700,00

GABINETE DO PREFEITO

1.232.000,00

 

 

1.232.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.958.961,00

 

 

1.958.961,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

453.580,00

 

 

453.580,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

10.905.054,00

 

 

10.905.054,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

1.987.000,00

1.987.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

564.000,00

564.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.390.183,00

 

 

2.390.183,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

510.000,00

 

 

510.000,00

SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL

178.500,00

 

 

178.500,00

SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO

183.000,00

 

 

183.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

412.457,00

412.457,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

2.372.973,00

2.372.973,00

Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri

 

 

200.000,00

200.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

465.000,00

 

 

465.000,00

TOTAL

19.314.978,00

5.536.430,00

24.851.408,00

 

II - por funções

 

DESCRIMINIÇÃO

FISCAL

SEGURARIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.038.700,00

 

 

1.038.700,00

ADMINISTRAÇÃO

3.474.041,00

 

 

3.474.041,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

976.457,00

976.457,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

200.000,00

200.000,00

SAÚDE

 

 

4.359.973,00

4.359.973,00

EDUCAÇÃO

10.771.054,00

 

 

10.771.054,00

CULTURA

119.000,00

 

 

119.000,00

URBANISMO

1.770.551,00

 

 

1.770.551,00

HABITAÇÃO

75.000,00

 

 

75.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

178.500,00

 

 

178.500,00

AGRICULTURA

510.000,00

 

 

510.000,00

INDÚSTRIA

68.000,00

 

 

68.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

115.000,00

 

 

115.000,00

ENERGIA

46.000,00

 

 

46.000,00

TRANSPORTE

169.132,00

 

 

169.132,00

DESPORTO E LAZER

15.000,00

 

 

15.000,00

ENCARGOS E ESPECIAIS

400.000,00

 

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

465.000,00

 

 

465.000,00

TOTAL GERAL

19.314.978,00

5.536.430,00

24.851.408,00

 

III – por órgãos e fontes

 

DESCRIMINIÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.038.700,00

GABINETE DO PREFEITO

1.232.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.958.961,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

453.580,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

10.905.054,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.987.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

564.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.390.183,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

510.000,00

SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL

178.500,00

SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO

183.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

412.457,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.372.973,00

Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri

200.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

465.000,00

TOTAL_%

24.851.408,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido

no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais

e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e

§§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias

2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da

Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os

créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos,

pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na

forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 22 de Dezembro de 2011.

  

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:7BF0315F