ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receita Correntes |
27.665.382,00 |
|
Receita Tributaria |
683.200,00 |
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Receita de Contribuições |
200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
10.000,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
Transfêrencias Correntes |
26.761.182,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
27.665.382,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
-2.813.974,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.813.974,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.851.408,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.851.408,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.314.978,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.536.430,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos: Orçamento 2011
|
DESCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURARIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.038.700,00 |
|
1.038.700,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.232.000,00 |
|
1.232.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.958.961,00 |
|
1.958.961,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
453.580,00 |
|
453.580,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
10.905.054,00 |
|
10.905.054,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
1.987.000,00 |
1.987.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
564.000,00 |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.390.183,00 |
|
2.390.183,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
510.000,00 |
|
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
183.000,00 |
|
183.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
412.457,00 |
412.457,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.372.973,00 |
2.372.973,00 |
|
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri |
|
200.000,00 |
200.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
465.000,00 |
|
465.000,00 |
|
TOTAL |
19.314.978,00 |
5.536.430,00 |
24.851.408,00 |
II - por funções
|
DESCRIMINIÇÃO |
FISCAL |
SEGURARIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.038.700,00 |
|
1.038.700,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.474.041,00 |
|
3.474.041,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
976.457,00 |
976.457,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
200.000,00 |
200.000,00 |
|
SAÚDE |
|
4.359.973,00 |
4.359.973,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.771.054,00 |
|
10.771.054,00 |
|
CULTURA |
119.000,00 |
|
119.000,00 |
|
URBANISMO |
1.770.551,00 |
|
1.770.551,00 |
|
HABITAÇÃO |
75.000,00 |
|
75.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
AGRICULTURA |
510.000,00 |
|
510.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
68.000,00 |
|
68.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
ENERGIA |
46.000,00 |
|
46.000,00 |
|
TRANSPORTE |
169.132,00 |
|
169.132,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
ENCARGOS E ESPECIAIS |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
465.000,00 |
|
465.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.314.978,00 |
5.536.430,00 |
24.851.408,00 |
III – por órgãos e fontes
|
DESCRIMINIÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.038.700,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.232.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.958.961,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
453.580,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
10.905.054,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1.987.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.390.183,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. MEIO AMB.E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
SECRATARIA MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
183.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
412.457,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.372.973,00 |
|
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri |
200.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
465.000,00 |
|
TOTAL_% |
24.851.408,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido
no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais
e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e
§§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os
créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos,
pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 22 de Dezembro de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:7BF0315F