ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 046/2026/GABPRE/PME, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 046/2026/GABPRE/PME, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Institui o Comitê de Gestão Colegiada do Resultado Sistêmico 3 – Proteção Contra as Violências, no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que o Selo UNICEF é uma estratégia do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes, impulsionando avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência, participação social e enfrentamento das desigualdades em todo o Brasil;

CONSIDERANDO que a participação municipal no Selo UNICEF exige a criação e o funcionamento efetivo de um Comitê de Gestão Colegiada, conforme diretrizes da metodologia vigente, especialmente para o Resultado Sistêmico 3 – Proteção Contra as Violências;

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo município com a implementação da agenda de proteção integral e com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO que atua como Articulador Municipal do Selo UNICEF em Eirunepé para o ciclo 2025-2028 o senhor EWERTON ALVES MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 03*. ***. ***-57, profissional responsável pela coordenação técnica, mobilização local e interface institucional junto ao UNICEF;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a articulação intersetorial, a governança participativa e o monitoramento contínuo das ações voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo município com a implementação da agenda de proteção integral e com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DO RESULTADO SISTÊMICO 3 – PROTEÇÃO CONTRA AS VIOLÊNCIAS, vinculado à Comissão Municipal Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com a finalidade de planejar, executar, monitorar e avaliar as ações previstas na metodologia do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, com foco na proteção integral contra a violência.

 

Parágrafo único. O Comitê será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

– Ediana Gomes Lopes – Conselheira Titular

– Antonio Ernesto Pereira da Costa – Conselheiro Suplente

 

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Benedito Josué Farias de Amorim – Conselheiro Tutelar Titular

– Antonia Juliana Ferreira da Silva – Conselheira Tutelar Suplente

 

Secretaria Municipal de Educação

– José Ferreira Galdino – Secretário Municipal

– Luciano Alves Cavalcante – Mobilizador Interno da SEMED

 

Secretaria Municipal de Saúde

– Nataly Nascimento Rodrigues – Secretária Municipal

– Francisco Pereira da Silva – Mobilizador Interno da Saúde

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

– Cleudison Bastos de Oliveira – Secretário Municipal

– Thais Stephane Araújo Vanderlei – Mobilizadora Interna

 

Secretaria Municipal de Planejamento

– Izabele de Almeida Libeck – Secretária do Planejamento (PPA)

 

Articulação Municipal do Selo UNICEF

– Ewerton Alves Monteiro – Articulador Municipal

 

Mobilização da Juventude

– Luciano Alves Cavalcante – Representante Titular

– Priscila Rodrigues Davila – Representante Suplente

 

Mobilização – Resultado Sistêmico 3 (Proteção Contra as Violências)

– Ediana Gomes Lopes – Mobilizadora Setorial (Coordenador do RS3)

 

Mobilização – Resultado Sistêmico 2 (Educação)

– Jaqueline Gomes Cavalcante de França – Mobilizadora Setorial

 

Mobilização – Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas)

– Claudia Nunes Rodrigues – Mobilizadora Setorial

 

Mobilização – Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social)

– Iris Pereira de Souza – Mobilizadora Setorial

 

Mobilização – Resultado Sistêmico 6 (Igualdade Étnico-Racial)

– Emerson Avelino de Souza – Mobilizador Setorial

 

Mobilização – Saúde e Nutrição

– Francisco Pereira da Silva – Mobilizador Setorial

 

Art. 2º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

I – articular as secretarias, conselhos, sociedade civil e demais atores locais na implementação das ações do Selo UNICEF, com foco na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

II – elaborar e acompanhar o plano de ação do Resultado Sistêmico 3, garantindo a intersetorialidade e a participação social;

III – realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, com registro em atas e listas de presença assinadas, a serem disponibilizadas para fins de comprovação junto ao UNICEF;

IV – monitorar indicadores, avaliar resultados e propor ajustes nas estratégias de proteção à infância e adolescência;

V – encaminhar relatórios periódicos à Articulação Municipal e à Coordenação do Selo UNICEF.

§ 1º O Comitê reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente, podendo suas reuniões ocorrerem de forma presencial, híbrida ou virtual.

§ 2º Todas as reuniões deverão gerar ata circunstanciada, contendo pauta, deliberações, encaminhamentos e lista de presença assinada pelos participantes.

 

Art. 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Mobilizadora do Resultado Sistêmico 3 – Proteção Contra as Violências, Ediana Gomes Lopes, com apoio técnico do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e da Articulação Municipal do Selo UNICEF.

 

Parágrafo único. A secretaria executiva do Comitê será exercida pela Articulação Municipal, responsável pela convocação, organização de pautas, registro documental e comunicação institucional.

 

Art. 4º A composição do Comitê poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, em caso de exoneração, pedido de substituição ou necessidade técnica.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 28 de abril de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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