ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0214 /2012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
DISPÕE sobre a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, Jecimar Pinheiro Matos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.º A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tem como finalidade a execução de atividades relativas ao processo e julgamento das licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias do Poder Executivo.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL:
I - o exercício do poder decisório sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como de alterações, suspensões ou cancelamento;
II - o fornecimento de informações sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória, quando for o caso;
III - a autorização para expedição de certificados ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;
IV - a instauração de Processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa para apuração e aplicação de sanção, em qualquer modalidade de licitação;
V - a criação de subcomissões internas para atender às necessidades específicas das Secretarias do Município e de entidades da Administração Indireta;
VI - o recebimento das requisições pertinentes, processo e julgamento das licitações, no âmbito do Poder Executivo, compreendidos os órgãos da Administração Direta e Indireta,
relativas a compras, locações, alienações, obras e serviços, nas modalidades de Pregão, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão;
VII - a condução dos procedimentos de Concessões e Permissões, nos termos da legislação federal aplicável;
VIII - a aprovação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de minutas de portaria de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, ressalvados os casos de dispensa de licitação fundamentados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, que prescindem de audiência prévia da Comissão Permanente de Licitação - CPL;
IX - a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 3.º A Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL é constituída por 05 (cinco) membros, sendo de livre escolha do Prefeito Municipal o Presidente e o Secretário, e os demais membros designados por ato do Titular do órgão.
Parágrafo único. Na composição e no funcionamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL serão observados os seguintes princípios:
I - ressalvados o Presidente e o Secretário, nomeados em comissão, os demais membros da CPL serão distribuídos em equipes, por ato do Presidente, serão designados para mandatos de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por períodos subseqüentes;
II - pelo menos 03 (três) membro efetivo será escolhido dentre os servidores qualificados integrantes do quadro permanente do Poder Executivo;
III - a ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mês, sem justificativa aceita pelo Presidente, importará a perda do mandato de membro;
IV - a dispensa da função antes do término do mandato dar-se-á a pedido do interessado ou mediante simples solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ao Prefeito Municipal de Anamã.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.º Dirigida pelo Presidente, com o auxílio de um Secretário, a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL tem a seguinte estrutura organizacional:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
a) Membros da Comissão de Licitação
b) Assessoria – Será exercida com auxilio da Assessoria Jurídica do Município e Servidores da administração direta e indireta do Município.
II - ÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO
a) Departamento Administrativo-Financeiro; em conjunto com Secretaria de Finanças do Município;
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
a) Departamento de Gestão e Controle; será nomeada comissão de sindicância para apurar denúncia e/ou nomear agentes para fiscalizar processos de execução de contrato.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
Art. 5.º Dos membros integrantes da estrutura organizacional da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL têm as seguintes competências, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas próprias:
I - PRESIDENTE - programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Presidente; execução e controle dos serviços de recepção ao público que se dirige CPL; organização das pautas das audiências solicitadas, diligenciando o seu cumprimento;
II - ASSESSORIA - elaboração e aprovação dos editais de licitação, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93; emissão de pareceres e despachos nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação ou quando solicitado pelo Presidente, em matéria referente à licitação; assessoramento ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos demais membros da Comissão, em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos; emissão de pareceres em processos de cadastro e, quando determinado, em processos de outra natureza;
III - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - supervisão, coordenação e execução, no âmbito do órgão, das atividades pertinentes a pessoal, orçamento, finanças, contabilidade, material, patrimônio, protocolo, contratos e convênios, serviços nas áreas de transporte e serviços gerais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo;
IV - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E CONTROLE - gestão e controle do calendário geral de licitações e reuniões, das publicações legais dos avisos de licitação, da disponibilização dos atos convocatórios e anexos nos meios de publicação oficial e jornais de grande circulação, do processamento célere das licitações, organização e manutenção de arquivo atualizado da Comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade; entrega de editais aos licitantes adquirentes, quando for o caso; expedição de certificados de registros cadastrais; instauração de sindicâncias e, ficando a cargo do ente que solicitou o processo de licitação a nomeação do fiscal do contrato.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
Art. 6.º As competências do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo são dentre outras as estabelecidas no artigo § 4º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 7.º Compete ainda, com exclusividade, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo:
I - aplicar, na qualidade de autoridade superior, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, bem como a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, solicitando a publicação no Diário Oficial da União e Estado e, notificar os demais órgãos da administração direta e indireta que sejam: Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Sistema de Cadastro unificado de fornecedores do Governo Federal;
II - revogar, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, os procedimentos licitatórios em curso na Comissão;
III - anular por ilegalidade decorrente de ato praticado no âmbito da Comissão, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, os certames licitatórios, sem prejuízo da possibilidade de novo exame por parte da autoridade competente para homologar a licitação;
IV - julgar, na qualidade de autoridade superior, os recursos interpostos perante as Subcomissões, nos termos do § 4.º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, bem como julgar os recursos interpostos em face de decisão dos Pregoeiros;
V - convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e indicação da matéria a ser apreciada.
§ 1.º A antecedência prevista no inciso V deste artigo poderá ser abreviada, bem como omitida a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais que possam causar prejuízos ou danos a bens ou pessoas.
§ 2.º Sempre que necessário, o Presidente poderá convocar técnicos, preferencialmente servidores do Estado, para auxiliar na análise das propostas referentes a licitações que exijam conhecimento técnico ou científico específico ou especializado.
Art. 8.º São atribuições comuns dos demais membros que compõem a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL:
I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV - promover permanente avaliação serviços que lhes são dada a fiscalização, com vistas à constante melhoria dos serviços;
V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber;
VII - executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 9. Os cargos de provimento em comissão da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo - CPL constantes do Anexo Único desta Lei:
I – Livre nomeação e exoneração:
a) Presidente da Comissão, referência: CC – 01;
b) Secretário (a), referência: CC – 10;
II- Pregoeiro, referência: CC – 02;
III - 02 (dois) cargos de Assessor, referência: CC - 10;
§ 1.º É fixado em até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) o valor do jeton mensal dos membros de Licitação, vinculadas à CPL, pelo comparecimento às reuniões.
§ 2º - O jeton pelo comparecimento às reuniões é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Presidente e para o Secretário e membros em R$ 400,00 (quatrocentos reais), respeitados o limite e a vedação contidos no § 1º do artigo anterior.
§ 3.º Os cargos a que se refere este artigo serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos da Comissão Permanente de Licitação ou efetivos do quadro do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 29 de fevereiro de 2012.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Maurício Barbosa Das Chagas
Código Identificador:7C0C5EFD