ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0738/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, NAS ÁREAS URBANA E RURAL, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, DESASTRE NÍVEL II CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – MDR, E PORTARIA Nº 3.646/2022 – MDR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica Municipal, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e regulamentações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 260/2022 e nº 3.646/2022.

 

CONSIDERANDO o regime pluviométrico excepcional registrado entre os meses de abril e maio de 2026, caracterizado por precipitações acima da média histórica em todo o território municipal;

 

CONSIDERANDO que o elevado volume de chuvas ocasionou a elevação significativa do nível dos rios, igarapés e áreas de várzea, resultando em alagamentos em diversos pontos da zona urbana e rural de Borba, atingindo bairros, comunidades ribeirinhas e localidades de difícil acesso;

 

CONSIDERANDO os impactos diretos na mobilidade da população, com interrupção de vias terrestres e hidroviárias, além de prejuízos à infraestrutura pública, como vias vicinais, pontes, bueiros, residências e estruturas de apoio comunitário;

 

CONSIDERANDO os danos constatados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que identificou comprometimento da trafegabilidade, dificuldades no escoamento da produção rural e restrições no acesso a serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, que reconhece a gravidade da situação e recomenda a adoção de medidas emergenciais, enquadrando o evento como desastre de chuvas intensas, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.3.2.1.4.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica oficialmente declarada Situação de Emergência no município de Borba/AM, em razão dos efeitos causados por chuvas intensas, conforme classificação COBRADE 1.3.2.1.4 – CHUVAS INTENSAS – DESASTRE NÍVEL II, nos termos das normas federais vigentes.

 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da administração municipal, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuação nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação das áreas atingidas e reconstrução da infraestrutura comprometida.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, bem como a realização de campanhas públicas para arrecadação de recursos materiais, financeiros e logísticos, com a finalidade de apoiar as famílias atingidas.

 

Art. 4º Em situações de risco iminente, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil a adotarem medidas excepcionais, incluindo:

I – acesso a imóveis particulares para prestação de socorro ou evacuação de pessoas em perigo;

II – utilização provisória de bens privados, assegurada posterior indenização, caso haja danos comprovados.

 

Art. 5º Fica autorizada, quando necessária, a instauração de processos de desapropriação por interesse público, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 6º Nos termos da Lei nº 14.133/2021, ficam dispensados os procedimentos licitatórios para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras indispensáveis ao atendimento da situação emergencial, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de até 1 (um) ano, vedada a prorrogação contratual.

 

Parágrafo único. A situação emergencial decorre dos impactos materiais, ambientais, sociais e econômicos provocados pelas chuvas intensas, que afetaram diretamente atividades produtivas como agricultura familiar, pesca e extrativismo, comprometendo a renda das famílias e o abastecimento local. Também foram registrados prejuízos no acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e transporte, sobretudo nas comunidades rurais e ribeirinhas.

 

Art. 7º Este Decreto deverá ser encaminhado aos órgãos estaduais e federais competentes, para as providências legais cabíveis.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 11 de maio de 2026.

 

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 

Certifico, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Borba/AM, publicou no mural de publicações desta Prefeitura o Decreto nº 0738/2026, de 11 de maio de 2026 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:7C0F5D76