ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício de 2019.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)e fixa a Despesa em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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Consolidado |
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Receitas |
80.861.198,92 |
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Receitas Correntes |
80.861.198,92 |
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Total |
80.861.198,92 |
Art. 3° A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
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01 - Legislativa |
2.763.000,00 |
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04 - Administração |
11.002.101,35 |
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08 - Assistência Social |
2.476.289,62 |
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10 - Saúde |
12.697.434,09 |
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12 - Educação |
44.317.300,69 |
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13 - Cultura |
358.000,00 |
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15 - Urbanismo |
542.000,00 |
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16 - Habitação |
589.022,76 |
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17 - Saneamento |
302.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
420.000,00 |
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20 - Agricultura |
24.000,00 |
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25 - Energia |
1.150.000,00 |
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26 - Transporte |
157.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
663.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
974.214,44 |
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99 - Reserva de Contingência |
2.425.835,97 |
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Total geral: |
80.861.198,92 |
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POR SUBFUNÇÕES DO GOVERNO |
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031 - Ação Legislativa |
2.763.000,00 |
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122 - Administração Geral |
11.234.975,69 |
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244 - Assistência Comunitária |
2.476.289,62 |
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301 - Atenção Básica |
9.852.434,09 |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.965.000,00 |
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304 - Vigilância Sanitária |
480.000,00 |
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361 - Ensino Fundamental |
35.748.999,63 |
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363 - Ensino Profissional |
87.000,00 |
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364 - Ensino Superior |
60.000,00 |
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365 - Educação Infantil |
6.998.506,13 |
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367 - Educação Especial |
444.920,59 |
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392 - Difusão Cultural |
358.000,00 |
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451 - Infra-Estrutura Urbana |
251.000,00 |
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452 - Serviços Urbanos |
291.000,00 |
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481 - Habitação Rural |
270.000,00 |
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482 - Habitação Urbana |
319.022,76 |
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511 - Saneamento Básico Rural |
50.000,00 |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
252.000,00 |
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541 - Preservação e Conservação Ambiental |
1.599.000,00 |
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605 - Abastecimento |
24.000,00 |
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752 - Energia Elétrica |
1.150.000,00 |
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782 - Transporte Rodoviário |
123.000,00 |
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812 - Desporto Comunitário |
663.000,00 |
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843 - Serviço da Dívida Interna |
364.214,44 |
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846 - Outros Encargos Especiais |
610.000,00 |
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999 - Reserva de Contingência |
2.425.835,97 |
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Total geral: |
80.861.198,92 |
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POR PROGRAMA |
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1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
2.763.000,00 |
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11- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
11.558.475,69 |
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14- PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
126.000,00 |
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15- INTEGRAÇÃO E DESENV. NO INTERIOR |
60.000,00 |
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33- ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE |
540.000,00 |
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34- ATENÇÃO COMUNITARIA |
1.936.289,62 |
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52- ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO |
11.377.434,09 |
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62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
34.228.999,63 |
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65- PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
1.746.041,18 |
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67- QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
402.000,00 |
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68- APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
60.000,00 |
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70- MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
6.902.385,54 |
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91- MORAR MELHOR |
4.374.022,76 |
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102 - ABASTECIMENTO DE AGUA |
301.500,00 |
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123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
24.000,00 |
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173 - ESPORTE PARA TODOS |
515.000,00 |
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182 - CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL |
546.000,00 |
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221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
50.000,00 |
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222 - INATIVOS E PENSIONISTAS |
135.000,00 |
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223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
364.214,44 |
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224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS |
425.000,00 |
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999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.425.835,97 |
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Total geral: |
80.861.198,92 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
69.251.392,80 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
40.358.743,92 |
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
32.701,14 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
28.859.947,74 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
9.183.970,15 |
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INVESTIMENTOS |
8.802.456,85 |
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AMORTIZACAO DA DÍVIDA |
381.513,30 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.425.835,97 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.425.835,97 |
|
Total geral: |
80.861.198,92 |
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
2.763.000,00 |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
63.215.928,86 |
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03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS |
12.456.434,09 |
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09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.425.835,97 |
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Total geral: |
80.861.198,92 |
Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 - O superávit financeiro do exercício anterior;
111 - Operações de crédito.
§ 1° Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3° Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira, 14 de dezembro de 2018.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:7C1404CD