ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI Nº 105/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gabriel da Cachoeira, para o exercício de 2019.

 

O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O orçamento fiscal do município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)e fixa a Despesa em R$ 80.861.198,92 (oitenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidado

Receitas

80.861.198,92

Receitas Correntes

80.861.198,92

Total

80.861.198,92

 

Art. 3° A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

01 - Legislativa

2.763.000,00

04 - Administração

11.002.101,35

08 - Assistência Social

2.476.289,62

10 - Saúde

12.697.434,09

12 - Educação

44.317.300,69

13 - Cultura

358.000,00

15 - Urbanismo

542.000,00

16 - Habitação

589.022,76

17 - Saneamento

302.000,00

18 - Gestão Ambiental

420.000,00

20 - Agricultura

24.000,00

25 - Energia

1.150.000,00

26 - Transporte

157.000,00

27 - Desporto e Lazer

663.000,00

28 - Encargos Especiais

974.214,44

99 - Reserva de Contingência

2.425.835,97

Total geral:

80.861.198,92

 

POR SUBFUNÇÕES DO GOVERNO

031 - Ação Legislativa

2.763.000,00

122 - Administração Geral

11.234.975,69

244 - Assistência Comunitária

2.476.289,62

301 - Atenção Básica

9.852.434,09

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.965.000,00

304 - Vigilância Sanitária

480.000,00

361 - Ensino Fundamental

35.748.999,63

363 - Ensino Profissional

87.000,00

364 - Ensino Superior

60.000,00

365 - Educação Infantil

6.998.506,13

367 - Educação Especial

444.920,59

392 - Difusão Cultural

358.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

251.000,00

452 - Serviços Urbanos

291.000,00

481 - Habitação Rural

270.000,00

482 - Habitação Urbana

319.022,76

511 - Saneamento Básico Rural

50.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

252.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

1.599.000,00

605 - Abastecimento

24.000,00

752 - Energia Elétrica

1.150.000,00

782 - Transporte Rodoviário

123.000,00

812 - Desporto Comunitário

663.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

364.214,44

846 - Outros Encargos Especiais

610.000,00

999 - Reserva de Contingência

2.425.835,97

Total geral:

80.861.198,92

 

POR PROGRAMA

1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.763.000,00

11- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

11.558.475,69

14- PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

126.000,00

15- INTEGRAÇÃO E DESENV. NO INTERIOR

60.000,00

33- ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE

540.000,00

34- ATENÇÃO COMUNITARIA

1.936.289,62

52- ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO

11.377.434,09

62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

34.228.999,63

65- PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.746.041,18

67- QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

402.000,00

68- APOIO AO ENSINO SUPERIOR

60.000,00

70- MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

6.902.385,54

91- MORAR MELHOR

4.374.022,76

102 - ABASTECIMENTO DE AGUA

301.500,00

123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

24.000,00

173 - ESPORTE PARA TODOS

515.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL

546.000,00

221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

50.000,00

222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

135.000,00

223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

364.214,44

224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

425.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

2.425.835,97

Total geral:

80.861.198,92

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

69.251.392,80

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.358.743,92

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

32.701,14

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.859.947,74

DESPESAS DE CAPITAL

9.183.970,15

INVESTIMENTOS

8.802.456,85

AMORTIZACAO DA DÍVIDA

381.513,30

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.425.835,97

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.425.835,97

Total geral:

80.861.198,92

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.763.000,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

63.215.928,86

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

12.456.434,09

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

2.425.835,97

Total geral:

80.861.198,92

 

Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

11 - O superávit financeiro do exercício anterior;

111 - Operações de crédito.

 

§ 1° Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

 

§ 3° Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira, 14 de dezembro de 2018.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:7C1404CD