ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 810 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas e socorristas nos estabelecimentos que explorem balneários, cachoeiras e outros locais e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso III do Art. 92 da lei Orgânica do Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu, promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais salva-vidas e socorristas nos estabelecimentos que explorem atividades turísticas através de balneários, cachoeiras e outros atrativos aquáticos no âmbito no município de Presidente Figueiredo, quando abertos à visitação pública.
§ 1º. O quantitativo de profissionais a que se refere o caput deste artigo, deverá obedecer à proporção mínima de 01 salva-vidas e 01 socorrista para cada grupo de 100 visitantes dos estabelecimentos.
§ 2º As despesas decorrentes da contratação dos profissionais previstos nesta lei, correrão sempre às expensas dos estabelecimentos referidos no caput, incluindo-se os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes de tais contratações.
Art.2º. Os estabelecimentos a que se refere a presente lei, deverão manter sempre à disposição dos salva-vidas e socorristas, em número suficiente e em boas condições de uso e conservação, os seguintes equipamentos, dentre outros que venham a ser exigidos pelos órgão e/ou autoridades competentes:
I - Bóias;
II - Coletes salva-vidas;
III - Apitos;
IV - Kit´s de primeiros socorros.
Art. 3º. Os profissionais a serem contratados pelos estabelecimentos referidos nesta lei, deverão atender aos requisitos legais exigidos pelos órgãos competentes, exigindo-se, ainda:
I - Idade mínima de 18 anos;
II - Curso de qualificação profissional ou treinamento profissional específico, devidamente reconhecimento pelas autoridades competentes;
III - Aptidão física e mental para o exercício da atividade
IV - Ensino médio completo
V - Comprovação de idoneidade moral e de bons antecedentes, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais;
§ 1º. Os requisitos constantes nos incisos II, III e V, deverão ser renovados a cada período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º. É obrigatória a colocação, em locais de fácil visualização, de letreiros e placas de advertência indicando a profundidade dos cursos d´água, bem como a altura de quedas d´água e outros fatores com potencial de risco aos frequentadores dos estabelecimentos objetos desta lei.
Art. 5º. A não observância do disposto nesta lei, após a implementação de sua vigência, acarretará aos estabelecimentos e respectivos proprietários as seguintes sanções, a serem estabelecidas de acordo com a situação fática detectada e independente de gradação.
I - Advertência;
II - Multa pecuniária de 50 a 100 UFM;
III - Suspensão da atividade;
IV - Interdição do estabelecimento.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo/AM, em 21 de dezembro de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:7C15052E