ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dispõe sobre a organização da Assistência Social e revoga as Leis nº 135 de 22 de abril de 1996 e 136 de 22 de abril de 1996, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária no dia 10 de dezembro de 2015 e eu sanciono a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de Rio Preto da Eva, Estado Amazonas, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas é vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social que lhe dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária, além de recursos materiais e humanos para seu funcionamento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1º As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
§ 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de Assistência Social.
§ 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAS
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS:
I - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações das conferências aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho de rendas, benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;
VIII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
X - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
XI - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
XII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, que deverão estar alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XIII - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIV - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito municipal, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de Assistência Social que compõem a rede socioassistencial no município, devidamente inscritas no CMAS, para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009;
XVII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS;
XVIII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XIX - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XX - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742 de 1993;
XXI - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XXII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
XXIII - publicar no respectivo Diário Oficial ou equivalente, suas deliberações definidas pelo seu regimento interno;
XXIV - participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, na esfera municipal, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos das esferas estadual e federal, que deverão estar alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;
XXVII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XXVIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;
XXIX - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará os seguintes documentos e informações:
I - do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social:
a Política Municipal de Assistência Social;
o Plano Municipal de Assistência Social;
o Plano de Ação;
a proposta orçamentária da Assistência Social para apreciação e aprovação;
o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-se as ofertas da Assistência Social e as demais políticas pertinentes;
o plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal e prestação de contas ao final do exercício;
as informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e recursos próprios quando for o caso;
as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de Assistência Social;
a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético execução física e financeira.
II - das entidades e organizações de Assistência Social:
o estatuto social;
o plano de trabalho;
o relatório anual de execução;
os documentos contábeis.
os documentos solicitados em Resolução que regulamenta o processo de inscrição e outros que julgar necessário.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembléia Geral, principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de Normas e Resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de 10 membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - cinco representantes de entidades governamentais e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 02 do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, compreendendo um representante da gestão e financiamento, um da proteção social básica e um da proteção social especial;
b) 01 da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 da Secretaria Municipal de Finanças;
II - cinco representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:
a) 02 representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 02 representantes de entidades e organizações de Assistência Sociais, devidamente inscritas no CMAS;
c) 01 representante de entidades de trabalhadores do setor.
Parágrafo único. No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos, conforme Regimento Interno.
Art. 6º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, organizados nas seguintes formas:
I - grupos que tem como objetivo a luta por direitos, reconhecidos como legítimos;
II - movimentos sociais, associações, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
Parágrafo único. Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência e funcionamento de, no mínimo, dois anos, por meio de:
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação municipal;
b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento;
c) documento oficial de sua criação e existência.
Art.7º. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
Art. 8º Art.8º.Serão consideradas entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1º As entidades e organizações de Assistência Social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e normatizações do CNAS.
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CNAS;
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socio-asssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CNAS.
§ 2º As entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme o caso, deverão estar inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993, ao qual caberá a fiscalização destas entidades e organizações, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos, conforme deliberação do CNAS, devidamente regulamentas pelo CMAS.
§ 3º Se a sede da entidade ou a maioria de seus programas for em outro município, as entidades e organizações de Assistência Social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social de Chapecó, apresentando, para tanto, a documentação prevista em resolução própria do CMAS.
§ 4º Somente poderão executar serviços, programas, projetos e conceder benefícios de Assistência Social vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social - SUAS as entidades e organizações inscritas de acordo com este artigo.
Art.9º. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado naLei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 10Parágrafo único. Os representantes do Governo de que trata o inciso I do Art. 5º devem ser indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11Art.10. A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II do Art. 5º ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil.
§ 1º Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal.
§ 2º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em forma de Decreto.
§ 3º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será previsto no Regimento Interno do CMAS.
Art. 12Art.11. Os Conselheiros eleitos e indicados a cada nova gestão serão empossados pelo Prefeito Municipal, após a publicação do Decreto de Nomeação, reunindo-se no prazo máximo de dez dias úteis sob a presidência do Conselheiro mais idoso, até a eleição da diretoria, conforme Regimento Interno.
Art.12. A função dos Conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Parágrafo único. As despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos Conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, tanto nas atividades realizadas no âmbito municipal ou fora dele, serão providas pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme definido no Regimento Interno.
Art. 14Art.13. Os Conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período, com possibilidade de substituição a qualquer tempo, a critério de sua representação.
Art. 15Art.14. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus integrantes titulares, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, respeitando o estabelecido nos § 2º e 3º do Art. 17 da presente Lei.
Art. 16Parágrafo único. Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou alternadas, salvo justificativa aprovada pela Plenária do Conselho, apresentada oficialmente a Secretaria Executiva com a devida antecedência.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 17Art.15. O Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Preto da Eva - CMAS compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário; e
d) 2º Secretário.
§ 3º A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância entre a esfera governamental e da sociedade civil, conforme o Regimento Interno.
§ 4º As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, representantes de outras entidades, outros representantes de usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Política, Financiamento e Orçamento;
c) de Divulgação e Comunicação.
§ 5º O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§ 6º As ações de capacitação dos Conselheiros deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, 01 (um) Secretário Executivo, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento e apoio do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 8º A Secretaria Executiva subsidiará a Plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social para dar suporte e prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 9º Compete ao gestor responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social organizar o quadro de pessoal da Secretaria Executiva do CMAS, respeitando o disposto no § 7º do presente artigo, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.16. A Plenária reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com pautas e datas previamente divulgadas, respeitando o mínimo 03 (três) dias de antecedência, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.17. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência Social ficam a cargo do órgão da administração pública municipal responsável pela sua coordenação no Município de Rio Preto da Eva, competindo-lhe:
I - coordenar e executar as ações no campo da Assistência Social;
II - elaborar o diagnóstico social e propor o Plano de Assistência Social do município;
III - elaborar a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos, submetendo-a a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV - elaborar a proposta orçamentária da Política de Assistência Social no município de Chapecó, em conjunto com as demais áreas governamentais, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;
V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização financeira dos recursos destinados à Assistência Social;
VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de Assistência Social;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede socioassistencial Governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas setoriais;
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos naLei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
XIII - criar o Sistema de Informações Socioassistenciais;
XIV - destinar recursos financeiros do município, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMAS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18.Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de gestão orçamentária e financeira do município de Rio Preto da Eva/ AM, no qual devem estar alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios específicos de Assistência Social.
Art.19. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;
II - certificar se o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social divulga amplamente para a comunidade local os benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos serviços, programas, projeto e benefícios em coerência com o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os níveis de complexidade, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aLei Orgânicade Assistência Social, e as normatizações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais estão alocados no Fundo Municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política;
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da Assistência Social, bem como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o Plano Municipal de Assistência Social;
c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do FMAS;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) a qualidade dos serviços prestados;
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, se o Plano de Ação está em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços confinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - analisar e deliberar sobre as prestações de contas, do confinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de Assistência Social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regimento Interno; e
XII - aprovar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art.20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos;
II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da Lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies;
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento;
IX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos previstos nos incisos I a X do presente artigo serão automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituição financeira oficial, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art.21. O FMAS será gerido pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
Art.22. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas, projetos e serviços específicos de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos, serviços e benefícios;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 daLei Orgânicade Assistência Social;
VIII - atendimento às ações socioassistenciais de caráter emergencial, conforme legislação;
IX - provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS, conforme disposto naLei Orgânicade Assistência Social; e
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou participações em seminários, cursos, eventos, plenárias e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos daLei Orgânicade Assistência Social - LOAS.
Art.23. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e da sociedade civil de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.24. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, mensal e anualmente, de forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.
§ 1º O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidente suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
§ 2º A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art.25.Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
§ 1º Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.
§ 2º Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art.26. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos; e
V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As Plenárias do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos, que terão direito a voz.
Art.27. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à Plenária que será especialmente convocada para este fim, com a presença da maioria simples de seus membros, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação da maioria simples dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31Art.28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoagindo seus efeitos para 22 de dezembro de 2015, ficando revogadas as Leis nº135 de 22 de abril de 1996 e 136 de 22 de abril de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 22 de dezembro de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
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