ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 844/2019, 24 DE ABRIL DE 2019
“DENOMINA, DE ACORDO COM O ARTIGO 45 INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DA COMUNIDADE RUMO CERTO DE ANDERSON DA SILVA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 09/10/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica denominada de Anderson da Silva, as Instalações da Guarda Municipal da Comunidade Rumo Certo.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, em 19 de novembro de 2019
VEREADOR JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Rayane Santarem Mendonça
Código Identificador:7C1B4320