ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 431/2026-SEMED INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS AO SERVIDOR DANIEL RAMOS DE LIMA E DESIGNA COMISSÃO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO os documentos encaminhados pela Gestão da Creche Municipal Professora Paula do Carmo, contendo relato envolvendo o servidor Daniel Ramos de Lima;

CONSIDERANDO a existência de Boletim de Ocorrência e de decisão judicial que concedeu medidas protetivas em favor da servidora Débora Taís Pimentel Pereira;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos no âmbito administrativo, sem antecipação de juízo quanto à responsabilidade do servidor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instaurada Sindicância Investigativa destinada a apurar os fatos relatados envolvendo o servidor DANIEL RAMOS DE LIMA, nutricionista contratado pela Secretaria Municipal de Educação e lotado na Creche Municipal Professora Paula do Carmo.

Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância:

I – ROSENE TAVARES AZEVEDO, ocupante do cargo efetivo de Professora – Educação Infantil – Zona Urbana, para exercer a função de Presidente;

II – EDELYN DE LIMA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo – Área Urbana, para exercer a função de Secretária;

III – MARIA DALCINEI DE SOUZA BATALHA, ocupante do cargo efetivo de Professora Rural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Membro.

Art. 3º. Compete à Comissão realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, incluindo a análise dos documentos juntados, a oitiva dos envolvidos e testemunhas e a identificação de eventual responsabilidade funcional.

Art. 4º. A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade, sigilo e observância da legislação aplicável, assegurando ao servidor investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa quando cabível.

Art. 5º. A Comissão deverá observar integralmente as medidas protetivas judiciais vigentes, evitando contato entre o servidor investigado, a servidora Débora Taís Pimentel Pereira e eventuais testemunhas protegidas.

Art. 6º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

Art. 7º. Ao final, a Comissão apresentará relatório conclusivo à Secretária Municipal de Educação, indicando os fatos apurados e as eventuais responsabilidades identificadas, sem prejuízo da instauração do procedimento disciplinar cabível, caso necessário.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Parintins/AM, 07 de outubro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP

 


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:7C385D26