ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2026 – PMC/CCSC

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 022/2026 - CCSC

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO, que o objeto da presente contratação consiste na Contratação de Empresa no Fornecimento de Pias e Vasos Sanitários, destinados à manutenção, adequação e melhoria das instalações sanitárias das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Canutama/AM, conforme especificações e quantitativos definidos no Documento de Formalização de Demanda e no Estudo Técnico Preliminar;

 

CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Justificativa de Dispensa de Licitação e a Justificativa de Preços e da Escolha do Contratado;

 

CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes no Decreto Municipal nº 010/2024, restando devidamente demonstradas a necessidade administrativa, a compatibilidade dos preços praticados no mercado e a viabilidade jurídica da contratação;

 

CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Pública Municipal, observando-se os princípios da economicidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e interesse público;

 

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024, para a Contratação da Empresa R B A DE MOURA COMERCIO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.056.250/0001-93, destinada ao fornecimento de pias e vasos sanitários, pelo valor e condições constantes nos autos do processo administrativo.

 

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.

 

Canutama/AM, 04 de maio de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
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