ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Revoga o inciso II e altera os incisos I, III, IV e V, e o parágrafo 2° do artigo 1° da lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que a Lei lhe confere,

 

Faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

 

Art. 1° - O inciso V do artigo 1° da Lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Artigo 1° - ..........

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - revogado;

III - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e

V - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.

 

Art. 2° - O Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

$ 1° - ............

$ 2° - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 243, de 17 de novembro de 2011, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:7C7E0249