ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 17 de abril de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Seção I
DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG do Município de Nhamundá-AM, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, nas questões relativas a segurança dos bens patrimoniais, das pessoas físicas e ao combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único – O Conselho fica vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I – sugerir prioridades na área da segurança pública no âmbito do município;
II – fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos, e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV – sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V – sugerir e assessorar o Poder Executivo Municipal nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos, das pessoas físicas e e ao combate à violência e à criminalidade;
VI – estudar, analisar e sugerir alterações na legislação municipal pertinente;
VII – opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal;
VIII – opinar previamente acerca de instalações de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
IX – elaborar o seu Regimento Interno;
X – realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto, paritariamente, de 18 (dezoito) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – 10 (dez) membros, indicados pelo Poder Executivo Municipal, assim representados:
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria |Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Defesa Civil;
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nhamundá;
Polícia Civil do Estado do Amazonas;
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
Poder Legislativo Municipal.
II – 08 (oito) representantes da Sociedade Civil organizada, relacionada a área de segurança pública, assim representada:
Associações de Segurança Privada, com sede no Município;
Associações de Bairros;
Agricultores;
Produtores Rurais;
Professores da Rede Municipal;
Escolas Estaduais;
Colônia de Pescadores;
Comerciantes.
§ 1º. Para cada membro titular, deverá ser indicado um suplente;
§ 2º. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução uma vez por igual período;
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão preenchidos mediante eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno;
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerando como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instalação, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação por Decreto.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
Parágrafo único – O Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Chefe do Executivo Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado em caso de renúncia.
Seção II
DO FUNDO
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e a Criminalidade do Município de Nhamundá-AM, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos convênios, termos de cooperação, contratos e execução das ações.
Art. 7º. Constituem recursos do Fundo:
I – os aprovados em Lei Municipal e constantes do orçamento;
II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III – os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V – os rendimentos de aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Art. 8º. O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e será por esta administrado.
Parágrafo único – O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 9º. Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Finanças, mediante aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º. O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º. Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas as que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM, o qual emitirá parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 11. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário oficial de crédito no Município de Nhamundá-AM.
Parágrafo único – Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado, e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham ser doados.
§ 2º. Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG.
Art. 13. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividades previstos nesta Lei.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá.
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:7C7FCF71